Legislação

Processo: AGER-PRO-2022/01575

Contratante: Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT

Contratada: BIG BRIVIA COMÉRCIO DE MAQUINAS EIRELI

Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de mobiliários de escritório.

Fundamento Legal: Artigo 75, inciso II da Lei nº. 14.133/2021; Decreto Estadual 1.126/2021.

Valor Global: R$ 13.990,50 (Treze mil, novecentos e noventa reais e cinquenta centavos).

Ratifico o presente Termo de Dispensa de Licitação nos termos da lei, conforme Orientação Jurídico-Normativa n.º 004/CPPGE/2022.

Cuiabá,16 de agosto de 2022.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

AGER/MT