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D.O. nº28303 de 08/08/2022
PORTARIA nº 160 2022 GSF SEFAZ Revogação Política de Riscos
D.O. nº28308 de 15/08/2022

Port025 2022 PA Prorroga Port0122022PA COFAZ

D.O. nº28308 de 15/08/2022
Portaria Conjunta nº 0001 2022 SEFAZ CGE Plano de Ação Decreto nº 10540 2020

PORTARIA Nº 025/2022/PA/COFAZ/SEFAZ.

A CORREGEDORA FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 16, Incisos VIII e XIX, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 941, de 20/05/2021.

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 7.692, de 1º de julho de 2002, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

Considerando o pedido formulado pela Presidente da Comissão do Processo Administrativo, instituída pela Portaria nº 012/2022/PA/COFAZ/SEFAZ, encaminhado pelo Ofício nº 009/CPA.012/2022/PA/COFAZ/SEFAZ, de 09/08/2022, devidamente fundamentado.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 012/2022/PA/COFAZ/SEFAZ, publicada no D.O.E em 18/04/2022, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 16/08/2022, para continuidade e conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA - PUBLICADA - CUMPRA-SE.

Corregedoria Fazendária, em Cuiabá-MT, 09 de agosto de 2022.

LYDIA ROSA XAVIER BOMFIM

Corregedora Fazendária

(Assinado via SIGADOC)

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