Legislação

D.O. nº28298 de 01/08/2022
DECRETO 1446 22

D.O. nº28307 de 12/08/2022

DECRETO 1447 22

D.O. nº28307 de 12/08/2022
DECRETO 1448 22

DECRETO Nº 1.447, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.

Dispõe sobre a redistribuição dos cargos das Carreiras dos Profissionais da Área Meio da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico e Social e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo nº SEPLAG-PRO-2022/06629, e

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual;

CONSIDERANDO os artigos 2º, 3º e 10, § 4º da Lei nº 7.554, de 10 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social;

CONSIDERANDO os artigos 2º, 3º e 15 da Lei nº 10.052, de 15 de janeiro de 2014, que reestrutura a Carreira dos Profissionais da Área Instrumental do Governo do Estado de Mato Grosso; e

CONSIDERANDO os incisos V e X do art. 1º do Decreto nº 494, de 15 de maio de 2020, que dispõe sobre a extinção de cargos efetivos vagos dos quadros de pessoal da administração pública do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso,

DECRETA:

Art. 1º Os cargos da carreira dos Profissionais da Área Meio da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, de acordo com o quantitativo disposto no Anexo I, passam a estar distribuídos nos órgãos e entidades na forma do Anexo II deste Decreto.

Art. 2º Os cargos da carreira dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico e Social, de acordo com o quantitativo disposto no Anexo III, passam a estar distribuídos nos órgãos e entidades na forma do Anexo IV deste Decreto.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 581, de 31 de julho de 2020.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de agosto de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

ANEXO I

Quantitativo de Cargos da Carreira dos Profissionais da Área Meio

PROFISSIONAIS DA ÁREA MEIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO	CARGO	TOTAL
Apoio Administrativo	4
Técnico Administrativo	445
Analista Administrativo	881
TOTAL	1333

ANEXO II

ÓRGÃOS/ENTIDADES	Apoio Administra-tivo	Técnico Administra-tivo	Analista Administrati-vo
Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso	-	9	2
Casa Civil	-	7	13
Controladoria Geral do Estado	-	10	14
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso	-	4	2
Governadoria	-	6	4
Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Mato Grosso	-	5	5
Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso	-	7	7
Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso	-	4	2
Instituto de Terras de Mato Grosso	-	4	2
Mato Grosso Previdência	-	20	27
Polícia Judiciária Civil	-	10	3
Procuradoria-Geral do Estado	-	7	30
Secretaria de Estado de Agricultura Familiar	-	5	7
Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania	-	9	10
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação	-	2	15
Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer	-	8	11
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico	-	6	21
Secretaria de Estado de Educação	-	2	14
Secretaria de Estado de Comunicação	-	-	3
Secretaria de Estado de Fazenda	1	87	292
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística	-	17	25
Secretaria de Estado do Meio Ambiente	-	2	16
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão	3	153	245
Secretaria de Estado de Saúde	-	5	14
Secretaria de Estado de Segurança Pública	-	56	97
TOTAL	4	445	881

ANEXO III

Quantitativo de Cargos da Carreira dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico e Social

PROFISSIONAIS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL	CARGO	TOTAL
Apoio de Desenvolvimento Econômico e Social	64
Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social	736
Analista de Desenvolvimento Econômico e Social	553
TOTAL	1373

ANEXO IV

ÓRGÃOS/ENTIDADES	Apoio de Desenvolvi-mento Econômico e Social	Técnico de Desenvolvi-mento Econômico e Social	Analista de Desenvolvi-mento Econômico e Social
Casa Civil	1	12	5
Corpo de Bombeiros Militar	1	9	3
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso	-	2	1
Fundação Nova Chance	-	2	1
Governadoria	-	6	2
Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Mato Grosso	-	12	2
Instituto de Terras de Mato Grosso	-	-	1
Junta Comercial do Estado de Mato Grosso	2	45	10
Mato Grosso Previdência	-	18	6
Perícia Oficial e Identificação Técnica	5	115	10
Polícia Judiciária Civil	1	15	28
Procuradoria-Geral do Estado	-	2	6
Polícia Militar	-	10	8
Secretaria de Estado de Agricultura Familiar	2	7	16
Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania	30	163	93
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação	-	5	3
Secretaria de Estado de Comunicação	-	4	7
Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer	4	40	21
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico	5	10	19
Secretaria de Estado de Educação	-	9	29
Secretaria de Estado de Fazenda	-	5	6
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística	6	53	119
Secretaria de Estado do Meio Ambiente	-	82	2
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão	4	60	56
Secretaria de Estado de Segurança Pública	3	50	99
TOTAL	64	736	553

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28298 de 01/08/2022DECRETO 1446 22

D.O. nº28307 de 12/08/2022

DECRETO 1447 22

D.O. nº28307 de 12/08/2022DECRETO 1448 22

D.O. nº28298 de 01/08/2022
DECRETO 1446 22

D.O. nº28307 de 12/08/2022
DECRETO 1448 22