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D.O. nº28300 de 03/08/2022
EXTRATO - 1º Termo de Aditamento ao Contrato n. 131/2021
D.O. nº28300 de 03/08/2022

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

D.O. nº28300 de 03/08/2022
EXTRATO PE 45 2022

EXTRATO

TERMO DE CESSÃO DE USO 08/2020

CIA 0024024-17. 2020.8.11.0000

CEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.535.606/0001-10

CESSIONÁRIO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 02.528.193/0001-83

OBJETO: O presente Termo de Aditamento tem por finalidade alterar, em parte, a Cláusula Primeira (Do Objeto), Cláusula Terceira (Da Vigência) e inserir a Cláusula Nona "Do Cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei n. 13.709/2018" no TERMO DE CESSÃO DE USO N. 8/2020 originalmente firmado entre as partes. VIGÊNCIA:  04/08/2022 a 03/08/2024, podendo ser prorrogado pelo prazo máximo de 60 (sessenta) meses.

Cuiabá-MT, 02 de agosto de 2022.

(Assinado digitalmente)

Fernando Davoli Batista

Diretor em Substituição Legal do Departamento Administrativo

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