Legislação

D.O. nº28294 de 26/07/2022
Portaria nº 1512022 Publicação FETHAB Óleo Diesel junho2022

D.O. nº28294 de 26/07/2022

Portaria nº 1522022 Publicação FUNDEB junho2022

D.O. nº28294 de 26/07/2022
Portaria nº 153 2022 alt Portaria n° 108 2022 ServidoresDesignados SARC

PORTARIA N° 152/GSF/SEFAZ/2022

Tornar público os valores repassados pelo Estado ao FUNDEB, no mês de maio de 2022.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas;

Considerando a recomendação da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso - CGE/MT para que seja disponibilizado no portal da transparência do Estado de Mato Grosso os valores repassados pelo Estado ao FUNDEB.

Considerando a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;

Considerando a disponibilização ao acesso a informação referente ao lançamento e recebimento de toda a receita inclusive recursos extraordinários conforme o artigo 48-A, II da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os recursos repassados pelo Estado de Mato Grosso ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em atendimento ao artigo 21 da Lei nº 14.113/2020, referente ao mês de maio de 2022, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 22 de junho de 2022.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Assinado via SIGADOC)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Distribuição FUNDEB - Junho/2022

Considerando o artigo 48-A, II da L.C. 101/2000, publica-se os valores oriundos do FUNDEB, em atendimento ao princípio da publicidade e disponibilidade da informação.

Valor Total Arrecadado de FUNDEB ICMS	264.615.842,00	Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição
Valor Total Arrecadado de FUNDEB IPVA	15.424.368,16	Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição
Valor Total Arrecadado de FUNDEB ITCMD	3.876.188,01	Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição

Mês de Arrecadação	junho/2022	junho/2022	junho/2022	junho/2022	junho/2022	TOTAL JUNHO
Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1)	02/06 e 03/06	06/06 a 10/06	13/06 a 15/06	17/06 a 24/06	27/06 a 01/07	02/06 a 01/07/2022
Data da Distribuição	07/06/2022	14/06/2022	21/06/2022	28/06/2022	05/07/2022	07/06 a 05/07/2022
FUNDEB ICMS	15.844.904,25	113.114.541,68	55.963.493,32	58.797.273,72	18.315.363,67	262.035.576,64
FUNDEB IPVA	1.316.083,50	3.656.647,93	2.431.282,59	2.962.753,24	3.252.162,29	13.618.929,55
FUNDEB ITCMD	48.083,16	623.841,68	377.279,10	2.046.545,56	581.893,08	3.677.642,58
Fonte: FIPLAN: FIP 729 e CONSULTA DE NEX
Os recursos são disponibilizados ao Banco do Brasil e a distribuição realizada conforme Art. 20 da Lei nº 14.113/2020.
Nota: Eventuais diferenças são repassadas/compensadas no próximo repasse.

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