Legislação

D.O. nº28292 de 22/07/2022
RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO N 1714 2022 CAMPO VERDE

D.O. nº28293 de 25/07/2022

Convocação e Pauta da 08ª Reunião Ordinária do CODEM (1)

D.O. nº28302 de 05/08/2022
EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 023 2022

CONVOCAÇÃO

CODEM

No uso das atribuições legais que me foram conferidas pelo Art. 6º, capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado n° 27.844 de 25 de setembro de 2020, que dispõe a criação do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM, concomitantemente com o Art. 6° da Resolução n° 029/2021/CODEM, publicada no Diário Oficial do Estado n° 27.979 de 15 de abril de 2021;

CONSIDERANDO as medidas de distanciamento social em virtude da pandemia do COVID-19;

CONVOCO a 08ª Reunião Ordinária do CODEM, que será realizada na terça-feira, dia 02 de agosto de 2022, às 09h, por videoconferência na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC.

O link de acesso a videoconferência será disponibilizado aos conselheiros por e-mail, sendo que, os demais interessados em participar da reunião, na qualidade de ouvintes, deverão procurar as respectivas federações.

Reforçamos a necessidade da participação de todos os conselheiros, que em caso de impedimento, deverão enviar ofício de designação com até 48h de antecedência da reunião.

Cuiabá - MT, 22 de julho de 2022.

PAUTA DA 08ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CODEM

Data: 02/08/2022

Horário: 09h

Local: Videoconferência - SEDEC.

1. ABERTURA

2. REUNIÃO

2.1 - Discussão e Votação da Ata do CODEM

2.1.1 - Ata da 15ª Reunião Extraordinária do CODEM (14/07/2022).

2.2 - Deliberações da 15ª Reunião Extraordinária do CODEM (14/07/2022)

Resolução nº 142/2022 - Aprovou a Ata da 07ª Reunião Ordinária do CODEM, realizada no dia 19 de maio de 2022, e a Ata da 14ª Reunião Extraordinária do CODEM, realizada no dia 22 de junho de 2022;

Resolução nº 143/2022 - Aprovou 8 Cartas-consulta do FCO Empresarial;

Resolução nº 144/2022 - Aprovou 49 Cartas-consulta e a Devolução de 31 Cartas-consulta do FCO Rural;

Resolução nº 145/2022 - Aprovou o cumprimento integral das obrigações de natureza não tributária, bem como das contrapartidas, em favor das empresas: Centroaço Indústria e Comércio de Aço LTDA e Trael Transformadores Elétricos LTDA;

Resolução nº 146/2022 - Aprovou o cumprimento parcial das obrigações de natureza não tributária, bem como das contrapartidas, pela empresa Diferraço Industrial Ferro e Aço LTDA.

3. FCO - FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE

3.1 - Análise de Carta-Consulta para Financiamento com recursos do FCO Empresarial (deferidas)

Nº	PROCESSO	MUNICÍPIO	PROPONENTE	CPF/CNPJ
1	2339/2022	Confresa/MT	Agro Oeste Comercial LTDA	15.004.997/0001-25
2	2317/2022	Campo Novo do Parecis/MT	A. M. Varnier Transportes EIRELI	13.973.256/0001-27
3	2369/2022	Cuiabá/MT	A. P. Serviços Médicos EIRELI ME	28.468.656/0001-52
4	2061/2022	Paranatinga/MT	Calcário Aliança de Paranatinga e Mineração LTDA	38.120.962/0001-57
5	2062/2022	Pontes e Lacerda/MT	Cerealista Demarchi LTDA	03.578.054/0001-27
6	2438/2022	Cuiabá/MT	Femina Prestadora de Serviços Médico Hospitalar LTDA	14.920.631/0001-33
7	2060/2022	Várzea Grande/MT	Instituto de Medicina de Tangará da Serra LTDA	38.660.711/0001-65
8	2074/2022	Cuiabá/MT	Jorge Dovigi Transportes EIRELI	04.766.980/0001-99
9	2372/2022	Cuiabá/MT	Mtsul Construções LTDA	06.232.484/0001-80
10	2263/2022	Querência/MT	Neuri Zuffo e Cia LTDA	26.535.443/0001-70
11	2432/2022	Sapezal/MT	Rotta Agropecuária LTDA	17.833.687/0001-49
12	2296/2022	Rondonópolis/MT	Valloura Agropecuária LTDA	32.346.949/0001-34

3.2 - Análise de Carta-Consulta para Financiamento com recursos do FCO Empresarial (indeferidas)

Nº	PROCESSO	MUNICÍPIO	PROPONENTE	CPF/CNPJ
1	2083/2022	Rondonópolis/MT	Caramori Comércio de Caminhões LTDA	17.988.730/0002-26
2	2318/2022	Campo Novo do Parecis/MT	Lucas C. dos Reis Silva	32.422.525/0001-01
3	2373/2022	Cuiabá/MT	Pevidor Transportes LTDA	35.096.524/0001-02
4	2075/2022	Cuiabá/MT	Rodogrão Transportes LTDA	18.137.039/0001-10

3.3 - Revalidação de Carta-Consulta para Financiamento com recursos do FCO Empresarial (deferida)

Nº	PROCESSO	MUNICÍPIO	PROPONENTE	CPF/CNPJ
1	SEDEC-PRO-2022/02303	Juscimeira/MT	Usina Elétrica do Prata S/A	05.646.253/0002.31

3.4 - Análise de Carta-Consulta para Financiamento com recursos do FCO Rural (deferidas)

Nº	PROTOCOLO	INSTITUIÇÃO FINANCEIRA	MUNICÍPIO	PROPONENTE	CPF/CNPJ
1	SEDEC-PRO-2022/02363	Sicoob Credisul	Campo Novo do Parecis	Alexandre Mauricio Chioquetta	036.615.842-46
2	SEDEC-PRO-2022/02328	Banco do Brasil	Alta Floresta	Alfredo Luiz Benfica	041.208.348-59
3	SEDEC-PRO-2022/02211	Banco do Brasil	Claudia	Ana Paula Tomenlin	022.246.539-56
4	SEDEC-PRO-2022/02325	Banco do Brasil	Carlinda	André Luís Godinho Ferreira de Melo	044.117.911-88
5	SEDEC-PRO-2022/02302	Sicoob Credisul	Nova Mutum	Ângelo Gilberto Vendruscolo	053.321.051-85
6	SEDEC-PRO-2022/02271	Banco do Brasil	Tangará da Serra	Antônio Dilceu Guzatti	492.171.359-68
7	SEDEC-PRO-2022/02320	Banco do Brasil	Jauru	Antônio do Carmo	411.508.211-91
8	SEDEC-PRO-2022/02239	Banco do Brasil	Campo Verde	Antônio Gilberto Seron	571.928.479-68
9	SEDEC-PRO-2022/02400	Sicredi	Rosário do Oeste	Carlos Trevisan	283.863.371-68
10	SEDEC-PRO-2022/02423	Banco do Brasil	Nova Xavantina	Claudemir Tolotti	329.500.631-87
11	SEDEC-PRO-2022/02387	Banco do Brasil	São José do Xingu	Cleusa Maria Diniz	394.438.501-25
12	SEDEC-PRO-2022/02427	Banco do Brasil	Alta Floresta	Dandara Freitas de Santa Brígida	047.228.641-28
13	SEDEC-PRO-2022/02421	Banco do Brasil	Juína	Danilo Pecim Dalle Luche	023.457.761-45
14	SEDEC-PRO-2022/02420	Banco do Brasil	Novo São Joaquim	Dhaysa Cristina Mendonça Ferreira Caetano	001.238.581-60
15	SEDEC-PRO-2022/02437	Banco do Brasil	Ribeirão Cascalheira	Douglas Lima Ferrell	690.056.801-72
16	SEDEC-PRO-2022/02365	Sicoob União	Nova Maringá	Eder Junior Ferreira	018.090.561-95
17	SEDEC-PRO-2022/02218	Banco do Brasil	Alta Floresta	Edvanio Damião Barzon dos Santos	718.289.581-15
18	SEDEC-PRO-2022/02371	Banco do Brasil	Campo Verde	Elvio Marchiori Minuzzi	138.239.901-44
19	SEDEC-PRO-2022/02327	Banco do Brasil	Alta Floresta	Francisco Francioli Pedroso	019.277.719-00
20	SEDEC-PRO-2022/02398	Banco do Brasil	Feliz Natal	Guilherme Perin Bandeira e Álvaro Perin Acco	004.144.799-98
21	SEDEC-PRO-2022/02401	Banco do Brasil	Campo Verde	Henio Stragliotto	175.407.470-72
22	SEDEC-PRO-2022/02440	Banco do Brasil	Sorriso	Ivanor Cella	580.001.609-78
23	SEDEC-PRO-2022/02323	Banco do Brasil	Alta Floresta	José Amadeu Ramos de Lemos	241.154.609-20
24	SEDEC-PRO-2022/02395	Banco do Brasil	Paranaíta	José Bonani	187.263.999-20
25	SEDEC-PRO-2022/02364	Sicoob União MT	Nova Maringá	José Pedro Aguiar	494.459.109-82
26	SEDEC-PRO-2022/02258	Banco do Brasil	Água Boa	Leonel Roque Bojarski	023.865.711-65
27	SEDEC-PRO-2022/02256	Banco do Brasil	Nova Mutum	Lírio Lautenschlager	358.091.320-49
28	SEDEC-PRO-2022/02241	Banco do Brasil	Alta Floresta	Luciano Alves de Souza	811.615.731-00
29	SEDEC-PRO-2022/02426	Banco do Brasil	Jaciara	Luiz Carlos Schneider	243.684.310-49
30	SEDEC-PRO-2022/02329	Banco do Brasil	Paranaíta	Luiz Fernando da Silva	416.010.921-72
31	SEDEC-PRO-2022/02257	Banco do Brasil	Campos de Júlio	Marcelo Maffisoni Zanella	012.040.121-56
32	SEDEC-PRO-2022/02422	Banco do Brasil	Novo São Joaquim	Marcio Caetano Rosa	703.442.051-34
33	SEDEC-PRO-2022/02417	Banco do Brasil	Alta Floresta	Marcio Osni Machado	006.351.961-58
34	SEDEC-PRO-2022/02322	Banco do Brasil	Alto Paraguai	Maria Flávia Vetorasso Mendes de Souza	369.168.778-47
35	SEDEC-PRO-2022/02324	Banco do Brasil	Paranaíta	Maria Maurizete Teixeira Coco	556.135.279-20
36	SEDEC-PRO-2022/02436	Sicoob Credisul	Brasnorte	Marlon Fedrizzi	532.036.071-15
37	SEDEC-PRO-2022/02412	Banco do Brasil	Água Boa	Neuri Zuffo	460.718.301-68
38	SEDEC-PRO-2022/02209	Banco do Brasil	Gaúcha do norte	Osmar Antoniel Torres	550.690.101-15
39	SEDEC-PRO-2022/02147	Banco do Brasil	Vila Rica	Paulo Eroni de Moura	824.135.411-87
40	SEDEC-PRO-2022/02321	Banco do Brasil	Glória D'Oeste	Rauser Buzo	888.138.358-68
41	SEDEC-PRO-2022/02262	Sicredi	Barra do Bugres	Rene Junqueira Barbour	568.620.671-68
42	SEDEC-PRO-2022/02259	Banco do Brasil	Barra do Garças	Reonildo Daniel Prante	307.273.240-04
43	SEDEC-PRO-2022/02433	Banco do Brasil	Gaúcha do norte	Roberta D'Amore Mello	107.848.688-32
44	SEDEC-PRO-2022/02301	Sicoob Credisul	Campo Novo do Parecis	Roberto Luiz Chioquetta	518.879.599-04
45	SEDEC-PRO-2022/02366	Banco do Brasil	Primavera do Leste	Sidney Gonçalves Lima	952.990.251-49
46	SEDEC-PRO-2022/02409	Banco do Brasil	Vila Rica	Suledir Freitas Silva	277.664.701-87
47	SEDEC-PRO-2022/02407	Banco do Brasil	Santa Rita do Trivelato	Tiago Ferron	020.017.741-92
48	SEDEC-PRO-2022/02238	Banco do Brasil	Dom Aquino	Vislei Diorginis Seron	018.443.209-01

3.5 - Análise de Carta-Consulta para Financiamento com recursos do FCO Rural (indeferidas)

Nº	PROTOCOLO	INSTITUIÇÃO FINANCEIRA	MUNICÍPIO	PROPONENTE	CPF/CNPJ
1	SEDEC-PRO-2022/02386	Banco do Brasil	Guarantã do Norte	Almir Matheus	483.295.419-91
2	SEDEC-PRO-2022/02331	Banco do Brasil	Vila Bela da Santíssima Trindade	Ana Maria Stabilie Piovezan	801.771.401-78
3	SEDEC-PRO-2022/02429	Banco do Brasil	Cláudia	Ana Paula Tomelin	022.246.539-56
4	SEDEC-PRO-2022/02419	Banco do Brasil	Campo Verde	Antônio Carlos de Siqueira Junior	381.616.486-20
5	SEDEC-PRO-2022/02414	Banco do Brasil	Nova Monte Verde	Aparecido Domingos Errerias Lopes	107.562.809-15
6	SEDEC-PRO-2022/02255	Banco do Brasil	Pontes e Lacerda	Benedito Braga	156.169.401-00
7	SEDEC-PRO-2022/02146	Banco do Brasil	Primavera do Leste	Boa Safra Sementes S.A.	10.807.374/0001-77
8	SEDEC-PRO-2022/02281	Banco do Brasil	Ribeirão Cascalheira	Claudenor Zopone Junior	067.826.958-04
9	SEDEC-PRO-2022/02283	Banco do Brasil	Alta Floresta	Dandara Freitas de Santa Brígida	047.228.641-28
10	SEDEC-PRO-2022/02392	Banco do Brasil	São José do Xingu	Eremi Cielo	550.864.381-87
11	SEDEC-PRO-2022/02425	Banco do Brasil	Canarana	Fabiano Dall Asta	963.604.290-04
12	SEDEC-PRO-2022/02390	Banco do Brasil	São José do Xingu	Frank Macedo	497.732.241-04
13	SEDEC-PRO-2022/02424	Banco do Brasil	Porto Esperidião	Hamilton de Oliveira	045.004.438-60
14	SEDEC-PRO-2022/02212	Banco do Brasil	Guiratinga	Hélio Antônio Filipin Goulart	126.758.060-72
15	SEDEC-PRO-2022/02431	Banco do Brasil	Água Boa	Ilson José Seibt	344.459.601-44
16	SEDEC-PRO-2022/02385	Sicoob Credisul	Sorriso	Ivanor Cella	580.001.609-78
17	SEDEC-PRO-2022/02435	Banco do Brasil	Água Boa	Jhonatan dos Santos Santi	055.260.381-30
18	SEDEC-PRO-2022/02236	Banco do Brasil	Água Boa	José Geraldo Pavezi	424.088.739-91
19	SEDEC-PRO-2022/02330	Banco do Brasil	Vila Rica	Luís Choptian	559.325.059-72
20	SEDEC-PRO-2022/02240	Banco do Brasil	Colíder	Luiz Antônio de Souza Pavoni	330.678.059-68
21	SEDEC-PRO-2022/02405	-	Porto Esperidião	Mauro Ivoglo	684.046.628-00
22	SEDEC-PRO-2022/02245	Banco do Brasil	Juína	Odair José Pasqualotto	883.449.591-87
23	SEDEC-PRO-2022/02368	Banco do Brasil	Porto Esperidião	Odirlei Queiroz Faria	702.223.041-20
24	SEDEC-PRO-2022/02246	Banco do Brasil	Canarana	Orilde Cecília Sangaletti	021.965.179-50
25	SEDEC-PRO-2022/02446	Banco do Brasil	Vera	Osmar Ribeiro de Mello	526.251.509-63
26	SEDEC-PRO-2022/02430	Banco do Brasil	Glória D'Oeste	Rauser Buzo	888.138.358-68
27	SEDEC-PRO-2022/02428	Banco do Brasil	Nova Olímpia	Ricardo Scotti Tome	781.383.291-49
28	SEDEC-PRO-2022/02393	Banco do Brasil	Vila Rica	Sergio Eduardo Ribeiro	812.089.951-20
29	SEDEC-PRO-2022/02370	Banco do Brasil	Brasnorte	Vilson Zanatta e outro	176.113.261-04
30	SEDEC-PRO-2022/02416	Banco do Brasil	Brasnorte	Volmir Paulo Petry	309.133.901-78
31	SEDEC-PRO-2022/02242	Banco do Brasil	Alta Floresta	Walmir Naves Coco	457.707.519-91
32	SEDEC-PRO-2022/02307	Banco do Brasil	Alta Floresta	Walmir Naves Coco	457.707.519-91

4. PRODEIC

4.1 - Comprovação do Cumprimento de Contrapartidas

4.1.1 - Biopar Produção de Biodiesel Parecis LTDA, Processo nº 148711/2019;

4.1.2 - Cofco International Grains LTDA, Processo SEDEC-PRO-2022/00646;

4.1.3 - Frigorífico Nutribras LTDA, Processo SEDEC-PRO-2021/00149;

4.1.4 - Mika da Amazônia Alimentos LTDA, Processo SEDEC-PRO-2021/00421;

4.1.5 - Rei Alimentos Indústria e Comércio LTDA; Processo SEDEC-TER-2021/00345.

4.2 - Comprovação do Cumprimento Parcial de Contrapartidas

4.2.1 - Borrachas Drebor LTDA, Processo SEDEC-TER-2021/00192;

4.2.2 - Cáceres Florestal S/A, Processo nº 496607/2021;

4.2.3 - Raytak Indústria e Comércio de Artefatos de Borrachas LTDA, Processo SEDEC-PRO-2021/00447.

5. ASSUNTOS GERAIS

5.1 - Avisos e Convites

6. ENCERRAMENTO

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28292 de 22/07/2022RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO N 1714 2022 CAMPO VERDE

D.O. nº28293 de 25/07/2022

Convocação e Pauta da 08ª Reunião Ordinária do CODEM (1)

D.O. nº28302 de 05/08/2022EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 023 2022

D.O. nº28292 de 22/07/2022
RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO N 1714 2022 CAMPO VERDE

D.O. nº28302 de 05/08/2022
EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 023 2022