Legislação

D.O. nº28290 de 20/07/2022
Edital 09 2022

D.O. nº28292 de 22/07/2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 024

D.O. nº28296 de 28/07/2022
EDITAL DEFESA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 20 (Vinte) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único do Decreto Nº 990/2021, e será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista, (para os Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2017);

No entanto será concedido desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.957/2017e demais alterações, (somente para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016), com formalização e pagamento até 30/12/2022),

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 22 de Julho de 2022.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO	CPF/ CNPJ	PROCURADOR	Nº A.I	DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA	VALOR R$
BENEDITO NAZARÉ P DA SILVA	229.325.851-34	-	135701	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2039/SGPA/SEMA/2021	2.000,00
CLEMENTINA GALINA COLETO	008.691.468-58	-	0454 D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 770/SGPA/SEMA/2021	984.851,00
J. B. MONTENEGRO SERVIÇOS E COMÉRCIO ME	26.954.474/0001-66	-	1351 D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2944/SGPA/SEMA/2021	23.172,00
OIAPOQUE IND COM E BENEF DE MADEIRA LTDA ME	13.808.997/0001-52	-	0489 D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2966/SGPA/SEMA/2021	12.386,40
PAULO SÉRGIO SCARULIS	742.401.538-91	-	193111 E	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1781/SGPA/SEMA/2021	15.000,00
NAVARRO INDUSTRIAL E COMERCIAL MADEIREIRA LTDA	00.777.151/0001-31	ELIZABETH MACEDO SILVA - OAB/MT 6.912	135623	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4859/SGPA/SEMA/2021	10.000,00
SHAREWOOD INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA	18.839.486/0001-11	-	162067	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3012/SGPA/SEMA/2021	20.000,00
ARAPONGAS COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA EPP	11.885.311/0001-00	-	0954 D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3613/SGPA/SEMA/2021	38.232,00
VANESSA ANDRÉ DOS SANTOS ME	24.692.995/0001-67	VICTOR AFONSO FIDELI SILVA -OAB/MT 24352	155113	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1461/SGPA/SEMA/2021	12.206,67
AGROPECUÁRIA SÃO FRANCISCO LTDA	11.550.690/001-79	-	1204 D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2311/SGPA/SEMA/2021	6.000,00
ADENIR BALENA	623.203.009-53	-	0107 G	DECISÃO ADMINISTRATIVA 5032/SGPA/SEMA/2020	166.613,00
GUANANDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA ME	08.830.296/0001-80	DANILLO HENRIQUE FERNANDES - OAB/MT 9866	155399	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2961/SGPA/SEMA/2021	7.542,99
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LIMA LTDA ME	11.155.171/0001-06	-	0972 D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3750/SGPA/SEMA/2021	8.939,70
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS COLNIZA LTDA	12.502.739/0001-80	-	121725	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3822/SGPA/SEMA/2021	9.787,50
INDÚSTRIA COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRA GADITA LTDA ME	07.728.416/0001-70	-	164867	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2332/SGPA/SEMA/2021	2.911,20
MAUTRA AGRÍCOLA E COLONIZAÇÃO S/A	27.491.927/0001-28	ADRIANA STIEVEN PINHO BEDIN -OAB/MT 9344	0054 G	ACÓRDÃO CONSEMA 154/2022	1.283.202,00
LAVA JATO E BORRACHARIA OLIVEIRA	12.355.201/0001-90	-	6183	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1635/SGPA/SEMA/2021	5.000,00
MÁRCIO APARECIDO CARRASCO	673.487.184-49	-	155351	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3132/SGPA/SEMA/2021	10.260,00
NORIMAR CESAR FLOSS	845.924.359-15	DJEVERSON CAVAZZINI - CREA/MT 024982	20043393	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3673/SGPA/SEMA/2021	258.378,91
TRANS PIA LTDA	08.892.084/0001-27	-	0976 D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3520/SGPA/SEMA/2021	9.601,20
RAFAEL SILVA DE JESUS	005.564.171-78	-	158963	DECISÃO ADMINISTRATIVA 6510/SGPA/SEMA/2021	1.600,00
RUTE ARAÚJO MARQUES	329.237.161-91	-	133587	DECISÃO ADMINISTRATIVA 5606/SGPA/SEMA/2020	6.900,00
ROQUE PICCINI	408.274.709-59	-	126173	ACÓRDÃO CONSEMA 110/2022	331.000,00

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