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D.O. nº28276 de 30/06/2022
7ª.2022 - ATA REUNIÃO EXTRAORDINARIA DELIBERATIVA - 29.06.2022
D.O. nº28283 de 11/07/2022

13ª.2022 - ATA REUNIÃO ORDINARIA DELIBERATIVA - 07.07.2022

D.O. nº28290 de 20/07/2022
9ª.2022 - ATA REUNIÃO EXTRAORDINARIA DELIBERATIVA - 15.07.2022

ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA DA DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGER/MT DE 07 DE JULHO DE 2022.

Ao sétimo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois, com início às 08h48min, para a realização da Décima Terceira Reunião Ordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2022, conforme convocação, sendo disponibilizada de maneira híbrida, presencial na sede da AGER/MT, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, e a distância/online via ferramenta Google Meet. Estando todos a distância via meet, registro a presença dos Senhores, Luis Alberto Nespolo, Diretor Presidente Regulador, José Rodrigues Rocha Júnior, Diretor Regulador Ouvidor, Paulo Henrique Monteiro Guimarães, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia e Saneamento, Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado-Geral Regulador e a Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete, abaixo assinados. Como participante também à distância, Aroldo de Luna Cavalcanti, Diretor de Administração Sistêmica e Débora Inácio, Assessora de Comunicação.

A Reunião contou com a seguinte pauta e decisões:

1. AGER-PRO-2022/00473 - Processo nº 466111/2019 - AGER/MT. Assunto: Minuta Regimento Interno do Conselho Consultivo. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. Diretor Regulador de Ouvidoria, José Rodrigues Rocha Júnior, pede vistas ao processo.

2. AGER-PRO-2022/01615 - Expresso Itamarati S/A. Assunto: Pedido de prolongamento da Linha Nova Ubiratã X Sinop. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)    Pelo deferimento do pedido formulado pela empresa Expresso Itamarati S/A, prolongamento da Linha Nova Ubiratã x Sinop até o Distrito de Água Limpa, com saída de Sinop às16h10 (segunda a sexta) e com saída de Distrito de Água Limpa às 06:30 (segunda a sexta), em todos os meses do ano;

b)    Após deliberação, retornar os Autos para esta SRTR para atualização das Linhas e Horários junto ao Sistema SCSP.

1. AGER-PRO-2022/00238 - AGER/MT. Assunto: A Regulamentação quanto a lei de acesso à informação. Apresentar Voto Vistas - Portaria. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria. Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Paulo Henrique Monteiro Guimarães, pede vistas ao processo.

2. AGER-PRO-2022/01108 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Modificação de serviços. Resposta ao termo de Notificação - TN/CRTR N°079/2021. Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. Diretor Regulador de Ouvidoria, José Rodrigues Rocha Júnior, pede vistas ao processo.

3. AGER-PRO-2022/00380 - AGER/MT. Assunto: Resolução para disciplinar consulta e audiência pública. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por:

a)    Encaminhar a AGR - Advocacia-Geral Reguladora para análise final; e

b)    Retornar o processo ao Gabinete da Presidência para Pauta de Reunião Deliberativa para aprovação final da DEC.

4. AGER-PRO-2022/00246 - Processo Físico nº 270683/2021 - AGER/MT. Assunto: CI. 56/2021 - Adequação da Resolução nº 07/2020/AGER/MT. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, decide a por unanimidade:

a)    Aprova a alteração do Art. 10 da Resolução 07/2020/AGER/MT, passando a ter o seguinte conteúdo: Art.10 As empresas delegatárias prestadoras de serviço público delegado pelo Estado de Mato Grosso, fiscalizadas e reguladas pela AGER/MT, terão o prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta resolução ou da assinatura do contrato, para apresentar AGER/MT o Serviço de Atendimento ao Usuário em pleno funcionamento; e

b)    O Gabinete da Presidência realizará a publicação da Resolução Alterada.

5. Seminário de Regulação e Ouvidoria. - CI/DRO/Nº13/2022. Assunto: Proposta do Seminário de Regulação e Ouvidoria. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor. Diretor Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo, pede vistas ao processo.

6. AGER-CIN-2022/00378 - AGER/MT. Assunto: Solicita indicações de servidores para compor a Coordenação e Equipe de Apoio ao Seminário. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria. Diretor Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo, pede vistas ao processo.

7. SINFRA-OFI-2022/02534B - SINFRA/MT. Assunto: Audiência Pública nº 001/2022 - Contrato de Concessão nº 001/2018/00/00-SINFRA-MT/MT-100/Alto Taquari. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria. O Diretor José Rodrigues Rocha Júnior, manifestou sobre a representação da AGER/MT na referida Audiência. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade declara ciente quanto ao tema apresentado.

8. AGER-PRO-2022/01705 - Processo físico: 26791/2021 - União Transporte e Turismo Ltda. Assunto: Concessão Rodoviária - Solicita procedimento de reajuste tarifário. Agendamento de Sessão Regulatória. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide agendar a 18ª Sessão Regulatória para o dia 03 de agosto de 2022, com início às 14h00.

9. AGER-PRO-2022/00875 - Processo Físico nº: 142077/2019 - Centro Oeste Transporte e Turismo Ltda. Assunto: Contrato de Permissão. apensado ao Processo AGER-PRO-2022/00877 - Processo Físico: nº 314630/2020. Interessado: Centro Oeste Transporte e Turismo Ltda. Assunto: Pedidos, Oferecimento e Informação. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)    Encaminhar a AGR - Advocacia-Geral Reguladora para análise e manifestação jurídica quanto ao pleito apresentado pela empresa, direcionado ao Poder Concedente, esclarecendo a necessidade de demanda de sorteio de nova relatoria e consequente novo julgamento; quanto a prevenção do Relator designado anteriormente; bem como verificar se se trata apenas do pedido de esclarecimento quanto a decisão já tomada;

b)    Posterior encaminhar ao Gabinete da Presidência para apresentar em Reunião Deliberativa ou encaminhe ao Relator.

Nada mais havendo a tratar, o Diretor Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo, presidindo esta reunião, deu-a por encerrada, e eu, Aléa Almeida de Oliveira - Chefe de Gabinete da Presidência, lavrei a presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por mim, pelos Diretores Reguladores e pelo Advogado Geral Regulador.

(assinado o original)

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado o original)

José Rodrigues Rocha Júnior

Diretor Regulador de Ouvidoria

(assinado o original)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia e Saneamento

(assinado o original)

Paulo Henrique Monteiro Guimarães

Diretor Regulador de Transporte e Rodovias

(assinado o original)

Dr. Felippe Tomaz Borges

Advogado-Geral Regulador

(assinado o original)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete
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