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D.O. nº28280 de 06/07/2022
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 155/CPI/SEAPS/SEPLAG/2022
D.O. nº28280 de 06/07/2022

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 154/CPI/SEAPS/SEPLAG/2022

D.O. nº28280 de 06/07/2022
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO BILATERAL N°. 008/CPI/SEAPS/SEPLAG/2021

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 154/CPI/SEAPS/SEPLAG/2022

CEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

CESSIONÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROCESSO Nº. PM-PRO-2022/05274

OBJETO: O presente termo tem por objeto a transferência de responsabilidade e afetação do bem imóvel localizado na Av. Dr. Hélio Ribeiro, n. 1400, Setor D, Residencial Paiaguás, Cuiabá - MT, área de terreno de 28.421,1246 m² (vinte e oito mil e quatrocentos e vinte e um metros quadrados e um mil e duzentos e quarenta e seis centímetros quadrados), registrado sobre parte remanescente da Matrícula nº 69.209, Livro nº. 02-GZ, Fls. 13 do Cartório do 2º Ofício de Cuiabá - MT.

AFETAÇÃO - O imóvel objeto deste TERMO deverá ser utilizado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, sendo vedada ao Órgão Responsável dar destinação diversa da estabelecida no termo de transferência.

DATA DA ASSINATURA: 24 de Junho de 2022

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

CEDENTE

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública - SESP

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

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