Legislação

D.O. nº28276 de 30/06/2022
SEFAZ-DOR-2022/00327

D.O. nº28277 de 01/07/2022

SEFAZ-DOR-2022/00346

D.O. nº28277 de 01/07/2022
SEFAZ-DOR-2022/00345

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00346 DE 01 DE JULHO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 1.069.500,00 (um milhão e sessenta e nove mil e quinhentos reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2765	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	1.069.500,00
TOTAL			1.069.500,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de Julho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2765	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	392	523	1265	Implementação da política estadual de livro, leitura, literatura e bibliotecas.	0600	F	Suplementação	4440	196	319.500,00
13	392	523	1265	Implementação da política estadual de livro, leitura, literatura e bibliotecas.	0600	F	Suplementação	4440	396	750.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município apoiado (Unidade)	1,00
13	392	523	1265	Implementação da política estadual de livro, leitura, literatura e bibliotecas.	9900	F	Anulação	3340	396	750.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município apoiado (Unidade)	10,00
13	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	0600	F	Anulação	4490	196	280.000,00
13	131	036	2014	Publicidade institucional e propaganda	9900	F	Anulação	3390	196	39.500,00
TOTAL DO PROCESSO	1.069.500,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº28277 de 01/07/2022SEFAZ-DOR-2022/00345

D.O. nº28276 de 30/06/2022
SEFAZ-DOR-2022/00327

D.O. nº28277 de 01/07/2022
SEFAZ-DOR-2022/00345