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D.O. nº28276 de 30/06/2022
Termo de Desistência JOÃO LUIZ OLIVEIRA RIBEIRO
D.O. nº28277 de 01/07/2022

Ratificacao Resultado 003 22 Equipamentos Àudio Visual (1)

D.O. nº28310 de 17/08/2022
Ratificacao Resultado 005 22 Aquisicao de Baterias

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 003/2022/CGE

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos da Orientação Jurídico-Normativa 004/CPPGE/2022, que “Regulamenta Parecer Normativo para compra de pequeno valor na Lei n. 14.133/2021, uma vez que observados os requisitos do presente parecer”, e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n. CGE-PRO-2022/00889, AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO a empresa VALLE COMÉRCIO DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n. 35.656.327/0001-09, visando aquisição de equipamentos de captação e gravação de áudio e vídeo, necessários para atender as demandas da Controladoria Geral do Estado, no valor de R$ 15.468,14 (quinze mil quatrocentos e sessenta e oito reais e quatorze centavos), com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei Federal n. 14.133/2021 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 2º, parágrafo primeiro, do Decreto Estadual n. 1.126/2021.

Cuiabá, 30 de junho de 2022.

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