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D.O. nº28269 de 21/06/2022
AVISO DE ABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2022/SESP-MT
D.O. nº28271 de 23/06/2022

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2022/SESP

D.O. nº28271 de 23/06/2022
AVISO DE RESULTADO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2022/SESP

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2022/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 1.743/SGAC/PGE/2022 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SESP-PRO-2022/10440 e A U T O R I Z O a contratação emergencial, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, da empresa 4 ESTAÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ N° 07.532.917/0001-86, para prestação de serviços de preparo, fornecimento, transporte e distribuição de alimentação pronta para atender aos reeducandos da Unidade Prisional de Primavera do Leste-MT, constando de café da manhã, almoço e jantar, todos os dias da semana, inclusive aos sábados, domingos e feriados, no valor global de R$ 2.404.800,00 (dois milhões quatrocentos e quatro mil e oitocentos reais), com fulcro no artigo 75, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao §1º, art. 2º, do Decreto Estadual 1.126/21.

Cuiabá-MT, 22 de junho de 2022.

(ORIGINAL ASSINADO)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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