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D.O. nº28250 de 24/05/2022
56 RESCIBMT AD REFERENDUM N 56 20052022 PRORROGAÇÃO DE COFINANCIAMENTO ESTADUAL PEIXOTO DE AZEVEDO
D.O. nº28268 de 20/06/2022

01 RESCIBMT Nº 137 09 06 2022 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFEENDUM N 44 EMENDA PARLAMENTAR BARÃO DE MELGAÇO

D.O. nº28268 de 20/06/2022
02 RESCIBMT Nº 138 09 06 2022 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFEENDUM N 45 EMENDA PARLAMENTAR DIAMANTINO

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 137 DE 09 DE JUNHO DE 2022.

Dispõe sobre a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 44, de 09 de maio de 2022, referente a aprovação do Projeto Técnico de Veículo de Transporte Sanitário Eletivo (com acessibilidade - 01 cadeirante), de Emenda Parlamentar Federal nº 40610012, no valor de R$ 279.360,00 (duzentos e setenta e nove mil e trezentos e sessenta reais) para aquisição de Unidade Móvel de Saúde - Veículo de Transporte Sanitário, para o município de Barão de Melgaço - MT, situado na Região de Saúde Baixada Cuiabana, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 134 DE 06 DE AGOSTO DE 2021, que dispõe sobre a atualização do Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Mato Grosso - CIB/MT, Artigo 9º, inciso VIII - Expedir Resolução “Ad Referendum” em casos de extrema urgência e relevância, homologando-a na reunião ordinária da CIB subsequente a data da sua emissão juntamente com a presidência do COSEMS/MT, nas seguintes circunstâncias:

a)  Em atendimento a prazos estabelecidos em legislação vigente;

b)  Em atendimento a demandas de relevância extrema ao usuário do SUS advindas de catástrofes e situações críticas;

c)  Em caso de estabelecimento de situação custeada pelo fundo estadual de saúde que venha beneficiar o usuário do SUS.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 44, de 09 de maio de 2022, referente a aprovação o projeto Técnico de Veículo de Transporte Sanitário Eletivo (com acessibilidade - 01cadeirante), de Emenda Parlamentar Federal nº 40610012, no valor de R$ 279.360,00 (duzentos e setenta e nove mil e trezentos e sessenta reais), para aquisição de Unidade Móvel de Saúde - Veículo de Transporte Sanitário, para o município de Barão de Melgaço/MT, situado na Região de Saúde Baixada Cuiabana, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da assinatura.

Cuiabá/MT, 09 de junho de 2022

(Original assinado)

Kelluby de Oliveira Silva

Presidente da CIB /MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT
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