Legislação

D.O. nº28259 de 06/06/2022
SEFAZ-DOR-2022/00232

D.O. nº28259 de 06/06/2022

SEFAZ-DOR-2022/00231

D.O. nº28261 de 08/06/2022
SEFAZ-DOR-2022/00242

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00231 DE 01 DE JUNHO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 2.067.560,00 (dois milhões e sessenta e sete mil e quinhentos e sessenta reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2094	02101	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO	2.052.000,00
2142	11601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO	15.560,00
TOTAL			2.067.560,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de Junho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2094	ÓRGÃO : 02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
01	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	4490	300	2.052.000,00
01	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3390	300	2.052.000,00
TOTAL DO PROCESSO	2.052.000,00
PROCESSO : 2142	ÓRGÃO : 11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	501	1309	Preservação e difusão da memória institucional do poder executivo estadual	9900	F	Suplementação	4490	240	15.560,00
04	122	501	1309	Preservação e difusão da memória institucional do poder executivo estadual	9900	F	Anulação	3390	240	15.560,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Documento disponibilizado (Percentual)	8,00
TOTAL DO PROCESSO	15.560,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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