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D.O. nº28253 de 27/05/2022
PORTARIA N.208/2022
D.O. nº28253 de 27/05/2022

PORTARIA N.222/2022

D.O. nº28253 de 27/05/2022
PORTARIA N.231/2022

Portaria n.º 222/2022 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) ANA LUCIA ALMEIDA LOPES, matrícula 58692, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 220/2022-139:

Averbem-se: 8 Meses e 16 Dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Mato Grosso:

Período

Tempo

Órgão Emissor

Nº Certidão

Função/Cargo

16/12/1998 a 31/12/1998

15 Dias

INSS

26001250.1.00284/22-0

Professor

01/05/1999 a 31/12/1999

8 Meses e 1 Dia

INSS

26001250.1.00284/22-0

Professor

Obs: Não analisado o período de 08/02 a 30/04/1999, por não constar a contribuição previdenciária; omitido o período de 02/05 a 31/12/2003, por ser concomitante com o tempo de serviço público estadual.

A servidora abriu mão do período de 04/02/1993 a 13/03/1995(empresa privada);Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos dos §§ 5º, do artigo 40 e 8º, do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 16 de Maio de 2022.

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