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D.O. nº28253 de 27/05/2022
PORTARIA N.231/2022
D.O. nº28253 de 27/05/2022

PORTARIA N.196/2022

D.O. nº28253 de 27/05/2022
PORTARIA N.174/2022

Portaria n.º 196/2022 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço Militar do(a) servidor(a) DOUGLAS DA SILVA SALES, matrícula 268014, ocupante do cargo de INVESTIGADOR DE POLICIA/LC344/407, lotado no órgão POLICIA JUDICIARIA CIVIL, nos termos do processo 319/2022-139:

Averbem-se: 2 Anos, 11 Meses e 29 Dias de tempo de Serviço Militar, nos seguintes termos:

Para todos os efeitos, nos termos do artigo 127, da Lei Complementar nº. 04, de 15 de outubro de 1990, com aplicação do § 1º, do artigo 5º, da Emenda Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de 2019 e do parágrafo único do artigo 7º, da Emenda Constitucional nº. 92, de 21 de agosto de 2020.

TEMPO AVERBADO FORÇAS ARMADAS:

Período

Tempo

Órgão Emissor

N.º da Certidão

Função/Cargo

01/03/2005 a 29/02/2008

2 Anos, 11 Meses e 29 Dias

EXERCITO BRASILEIRO

01/2021

Soldado

OBS: O requerente conta ainda com o acréscimo de tempo de serviço de 08 (oito) meses, passado em Guarnição Especial Categoria "A", devendo ser computado somente no momento da passagem do militar à situação de inatividade e para esse fim, de acordo com o § 1°, inciso VI, do art. 137, da lei n° 6.880. de 09 de dezembro de 1980.

Cuiabá-MT, 20 de Maio de 2022.

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