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D.O. nº28253 de 27/05/2022
PORTARIA N.136/2022
D.O. nº28253 de 27/05/2022

PORTARIA N.156/2022

D.O. nº28253 de 27/05/2022
PORTARIA N.138/2022

Portaria n.º 156/2022 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço Militar e de tempo de contribuição do(a) servidor(a) WEDER JOSE FERNANDES, matrícula 259929, ocupante do cargo de ESCRIVAO DE POLICIA/LC318/407, lotado no órgão POLICIA JUDICIARIA CIVIL, nos termos do processo 235/2022-139:

Averbem-se: 1 Ano e 20 Dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Órgão Emissor

Nº Certidão

Função/Cargo

01/12/2001 a 06/06/2002

6 Meses e 6 Dias

INSS

08001290.1.04383/21-6

Técnico em Agro industria

01/05/2003 a 14/11/2003

6 Meses e 14 Dias

INSS

08001290.1.04383/21-6

Aux. de Fabricação

 Averbem-se: 9 Anos, 9 Meses e 24 Dias de tempo de Serviço Militar, nos seguintes termos:

Para todos os efeitos, nos termos do artigo 127, da Lei Complementar nº. 04, de 15 de outubro de 1990, com aplicação do § 1º, do artigo 5º, da Emenda Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de 2019 e do parágrafo único do artigo 7º, da Emenda Constitucional nº. 92, de 21 de agosto de 2020.

TEMPO AVERBADO FORÇAS ARMADAS:

Período

Tempo

Órgão Emissor

N.º da Certidão

Função/Cargo

02/02/2004 a 25/11/2013

9 Anos, 9 Meses e 24 Dias

EXERCITO BRASILEIRO

30/2020

2º Sargento

OBS: Foi omitido o período de 03/02 a 30/04/2003, por não constar a contribuição previdenciária.

Cuiabá-MT, 19 de Maio de 2022.

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