Legislação

D.O. nº28252 de 26/05/2022
SEFAZ-DOR-2022/00210

D.O. nº28252 de 26/05/2022

SEFAZ-DOR-2022/00209

D.O. nº28252 de 26/05/2022
SEFAZ-DOR-2022/00208

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00209 DE 24 DE MAIO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 3.048.195,80 (três milhões e quarenta e oito mil e cento e noventa e cinco reais e oitenta centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1921	02101	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO	30.000,00
1925	10101	DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO	1.900.000,00
1927	10101	DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO	30.000,00
1992	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	1.088.195,80
TOTAL			3.048.195,80

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de Maio de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1921	ÓRGÃO : 02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
01	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	100	30.000,00
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Suplementação	3390	100	30.000,00
TOTAL DO PROCESSO	30.000,00
PROCESSO : 1925	ÓRGÃO : 10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
03	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Suplementação	4490	100	1.900.000,00
03	422	405	2336	Instalação e modernização das unidades físicas da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso	0600	F	Anulação	4490	100	1.900.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	3,00
TOTAL DO PROCESSO	1.900.000,00
PROCESSO : 1927	ÓRGÃO : 10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
03	128	405	2846	Difusão de conhecimento sobre direitos e capacitação funcional	9900	F	Anulação	3390	240	30.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Encontros de capacitação (Unidade)	95,00
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Suplementação	3390	240	30.000,00
TOTAL DO PROCESSO	30.000,00
PROCESSO : 1992	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0200	F	Anulação	3340	100	1.080.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	199.266,30
26	782	338	4357	Gerenciamento e operação da malha pavimentada	9900	F	Anulação	3390	240	8.195,80
Meta Física Ajustada Neste Processo	Posto Estruturado (Unidade)	1,00
26	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Suplementação	3390	100	1.080.000,00
26	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Suplementação	3390	240	8.195,80
TOTAL DO PROCESSO	1.088.195,80
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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