Legislação

D.O. nº28252 de 26/05/2022
SEFAZ-DOR-2022/00203

D.O. nº28252 de 26/05/2022

SEFAZ-DOR-2022/00202

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SEFAZ-DOR-2022/00201

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00202 DE 23 DE MAIO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 30.200.000,00 (trinta milhões e duzentos mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1814	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	200.000,00
1911	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	30.000.000,00
TOTAL			30.200.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de Maio de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

SECRETRÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1814	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	181	531	1589	Reestruturação da Polícia Judiciária Civil - PJC	0200	F	Suplementação	4490	100	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade reaparelhada (Percentual)	1,00
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Anulação	4440	100	200.000,00
TOTAL DO PROCESSO	200.000,00
PROCESSO : 1911	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	1150	Aquisição de equipamentos rodoviários	0600	F	Anulação	4490	100	30.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento adquirido (Unidade)	303,00
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	1000	F	Suplementação	4442	100	23.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	2,00
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	1200	F	Suplementação	4442	100	7.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	3,00
TOTAL DO PROCESSO	30.000.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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