Legislação

D.O. nº28252 de 26/05/2022
SEFAZ-DOR-2022/00217

D.O. nº28252 de 26/05/2022

SEFAZ-DOR-2022/00216

D.O. nº28256 de 01/06/2022
SEFAZ-DOR-2022/00230

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00216 DE 25 DE MAIO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 17.959.638,44 (dezessete milhões e novecentos e cinquenta e nove mil e seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1732	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	281.400,00
1942	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	10.000,00
2071	11401	EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO	17.668.238,44
TOTAL			17.959.638,44

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de Maio de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

SECRETRÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1732	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	392	523	1254	Fomento à Política Estadual de Cultura	9900	F	Suplementação	3370	100	281.400,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	1,00
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Anulação	3350	100	281.400,00
TOTAL DO PROCESSO	281.400,00
PROCESSO : 1942	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	392	523	1254	Fomento à Política Estadual de Cultura	9900	F	Anulação	4490	100	10.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Evento realizado (Unidade)	1,00
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Suplementação	3350	100	10.000,00
TOTAL DO PROCESSO	10.000,00
PROCESSO : 2071	ÓRGÃO : 11401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	126	515	1139	Ampliação da oferta de solução de TIC	9900	F	Anulação	3390	240	800.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	E-serviço ampliado (Unidade)	5,00
04	126	515	1166	Aumento do indíce de sustentabilidade financeira da Empresa	9900	F	Anulação	3390	240	50.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Resultado financeiro equilibrado (Percentual)	0,00
04	126	515	1186	Elevação do nível de competências e Habilidades	9900	F	Anulação	3390	240	168.177,04
Meta Física Ajustada Neste Processo	Capacitação realizada (Percentual)	45,00
04	126	515	1190	Aumento do nível de satisfação do cliente e da imagem institucional	9900	F	Anulação	3390	240	120.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Pesquisa de satisfação realizada (Unidade)	0,00
04	126	356	1208	Centralização da infraestrutura corporativa de TI	0600	F	Anulação	4490	300	3.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Datacenter disponibilizado (Percentual)	20,00
04	126	515	1216	Aprimoramento da prontidão da gestão	0600	F	Anulação	3390	240	380.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	0,00
04	126	515	1216	Aprimoramento da prontidão da gestão	9900	F	Anulação	3390	240	614.400,00
04	126	515	1216	Aprimoramento da prontidão da gestão	9900	F	Anulação	3390	300	1.322.222,52
Meta Física Ajustada Neste Processo	Autoavaliação implantada (Unidade)	0,00
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	640	1.946.799,99
04	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	0600	F	Anulação	3390	240	321.467,53
04	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	0600	F	Anulação	4490	240	931.349,29
04	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	0600	F	Anulação	3390	300	7.539.347,06
04	126	036	2259	Manutenção dos Benefícios adquiridos do Empregado Público	9900	F	Anulação	3390	240	474.475,01
Meta Física Ajustada Neste Processo	Benefício mantido (Percentual)	100,00
04	126	356	2787	Manutenção da infraestrutura corporativa de TI	0600	F	Suplementação	4490	240	915.470,29
04	126	356	2787	Manutenção da infraestrutura corporativa de TI	0600	F	Suplementação	3390	240	2.944.398,58
04	126	356	2787	Manutenção da infraestrutura corporativa de TI	0600	F	Suplementação	3390	300	3.342.065,61
04	126	356	2787	Manutenção da infraestrutura corporativa de TI	0600	F	Suplementação	4490	300	8.519.503,97
04	126	356	2787	Manutenção da infraestrutura corporativa de TI	0600	F	Suplementação	3390	640	1.946.799,99
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura mantida (Percentual)	99,80
TOTAL DO PROCESSO	17.668.238,44
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28252 de 26/05/2022SEFAZ-DOR-2022/00217

D.O. nº28252 de 26/05/2022

SEFAZ-DOR-2022/00216

D.O. nº28256 de 01/06/2022SEFAZ-DOR-2022/00230

D.O. nº28252 de 26/05/2022
SEFAZ-DOR-2022/00217

D.O. nº28256 de 01/06/2022
SEFAZ-DOR-2022/00230