Legislação

D.O. nº28251 de 25/05/2022
PORTARIA Nº 339/2022/GBSES

D.O. nº28252 de 26/05/2022

PORTARIA Nº 339/2022/GBSES (republicação)

D.O. nº28252 de 26/05/2022
PORTARIA Nº 240/2022/GBSES

(*) PORTARIA Nº 339/2022/GBSES

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO o Decreto Nº 456 de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT Nº 120 de 27 de abril de 2022 que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Investimento para reforma/ampliação do Hospital Municipal de Santa Terezinha, município de Santa Terezinha-MT, localizado na Região de Saúde Araguaia Xingu, estado de Mato Grosso, no valor total de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais) em 02 (duas) parcelas iguais de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT Nº 122 de 27 de abril de 2022 que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Investimento para aquisição de equipamentos para o Hospital Municipal Luciana Martins Amorim do município de Pedra Preta, localizado na Região de Saúde Sul Mato-Grossense, Estado de Mato Grosso, no valor total de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) em parcela única;

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT Nº 123 de 27 de abril de 2022 que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Investimento em transporte sanitário com a finalidade de atender as demandas dos pacientes no transporte sanitário no âmbito do SUS do município de São José do Povo, localizado na Região de Saúde Sul Mato-Grossense, Estado de Mato Grosso, no valor total de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais) em parcela única,e;

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT Nº 124 de 27 de abril de 2022 que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Investimento para reforma/ampliação e adequação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) em Unidade Hospitalar para futuras instalações do Hospital Municipal Andre Maggi noo município de Colniza, localizado na Região de saúde Nororeste Mato-Grossense, Estado de Mato Grosso., no valor total de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais) em 02 (duas) parcelas iguais de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

RESOLVE:

Art. 1º ORDENAR o repasse financeiro do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Investimento e autorizar a aplicação dos valores para os efeitos financeiros a que se destinam, no valor total de R$ 7.045.000,00 (Sete milhões e quarenta e cinco mil reais) conforme parcelas definidas no anexo único.

Art. 2º As despesas decorrentes desse repasse financeiro correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir:

Dotação Orçamentária:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação: 2520 - Regionalização das Redes de Atenção à Saúde - RAS

Fonte: 134 e/ou 334

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, C U M P R A - S E.

Cuiabá-MT, 24 de maio de 2022.

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARA REPASSE FUNDO A FUNDO

INVESTIMENTO
Nº	MUNICIPIO	RESOLUÇÃO CIB	VALOR TOTAL	PARCELA	AÇÃO	FONTE
1	Santa Terezinha	CIB-MT Nº 120	R$ 3.000.000,00	1ª Parcela de R$ 1.500.000,00 (Pagamento Imediato após publicação Portaria)	2520	134/334
2ª Parcela de R$ 1.500.000,00 (a ser paga somente após o cumprimento das disposições no Termo de Compromisso)	134/334
2	Pedra Preta	CIB-MT Nº 122	R$ 800.000,00	ÚNICA de R$ 800.000,00 (Pagamento Imediato após publicação Portaria	2520	134/334
3	São José do Povo	CIB-MT Nº 123	R$ 245.000,00	ÚNICA de R$ 245.000,00 (Pagamento Imediato após publicação Portaria	2520	134/334
4	Colniza	CIB-MT N° 124	R$ 3.000.000,00	1ª Parcela de R$1.500.000,00 (Pagamento imediato após publicação Portaria)	2520	134/334
2ª Parcela de R$ 1.500.000,00 (a ser paga somente após o cumprimento das disposições no Termo de Compromisso)
TOTAL	R$ 7.045.000,00

Republica-se por ter saído incorreto no D.O.E. de 25/05/2022.

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