Legislação

D.O. nº28247 de 19/05/2022
PORTARIA Nº 063 2022 REVOGAÇÃO EM PARTE DA PORTARIA 056

D.O. nº28252 de 26/05/2022

PORTARIA Nº 066 2022 substituição fiscais e gestores

D.O. nº28257 de 02/06/2022
PORTARIA Nº 064/2022/CASACIVIL

PORTARIA Nº 066/2022/CASACIVIL

Designa servidores para atuarem como gestores, fiscais e suplentes dos Contratos da Casa Civil.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA DA CASA CIVIL no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 71, IV, da Constituição Estadual e do artigo 3º da Lei Complementar 612 de 28/01/2019, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo Estadual e o Decreto Estadual nº 840 de 10/02/2017.

Considerando a necessidade de alterar os servidores responsáveis pelas fiscalizações dos contratos administrativos abaixo relacionados:

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a alteração dos gestores, fiscais e suplentes dos contratos, designando os servidores abaixo descritos para assumirem as referidas funções, sem prejuízo de suas atribuições:

CREDOR	CONTRATO	UO	GESTOR DO CONTRATO	FISCAL	FISCAL SUPLENTE
Oi- Fixo Telefonia	004/2018	Casa Civil Defesa Civil	Luís Claudio Pereira da Cruz Matrícula 113115	Camila Roder de Souza Matrícula 244756	Alexandre Xavier de Araújo Matrícula 257373
Oi Móvel S/A Telefonia	025/2018	Casa Civil Defesa Civil	Luís Claudio Pereira da Cruz Matrícula 113115	Camila Roder de Souza Matrícula 244756	Alexandre Xavier de Araújo Matrícula 257373
Rondon Aviação Agrícola LTDA	023/2021	Casa Civil Defesa Civil	Luís Claudio Pereira da Cruz Matrícula 113115	Hector Lopes de Oliveira Matrícula 117843	José Bruno de Souza Matrícula 52200
Dionis Maia Pires	002/2022	Casa Civil Defesa Civil	Luís Claudio Pereira da Cruz Matrícula 113115	Érika Soares da Silva Matrícula 273142	Gustavo Lopes Barbosa Matrícula 302460
Agroben Comércio Agropecuária LTDA.	003/2022	Casa Civil Defesa Civil	Luís Claudio Pereira da Cruz Matrícula 113115	Érika Soares da Silva Matrícula 273142	Gustavo Lopes Barbosa Matrícula 302460

Art.2º Para efeitos da presente portaria, caberá ao gestor do contrato acompanhar o saldo contratual e orçamentário, tomar providencias quanto aos aditivos, penalizações e rescisões, bem como exigir o cumprimento das cláusulas contratuais;

Art.3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art.4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE. PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 24/05/2022.

ANILDO CESÁRIO CORREA

SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTEMICA

CASA CIVIL

(Original assinado)

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