Legislação

D.O. nº28248 de 20/05/2022
PORTARIA Nº 298/2022/GP/DETRAN-MT

D.O. nº28249 de 23/05/2022

PORTARIA Nº 299/2022/GP/DETRAN-MT

D.O. nº28249 de 23/05/2022
PORTARIA Nº 300/2022/GP/DETRAN-MT

PORTARIA Nº 299/2022/GP/DETRANMT

Designa servidores para exercer a função de Fiscal Titular, Fiscal Substituto, Gestor Titular e Gestor Substituto dos serviços de fornecimento de água tratada e outras providências.

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/93 e o art. 102 do Decreto Estadual nº 7.217/06, acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda execução dos serviços contratados, RESOLVE:

Art. 1º Designar para Gestão dos Contrato de fornecimento de água tratada efetuado pelas contratadas abaixo listadas os respectivos servidores:

I - Gestor Titular dos Contratos: Marcos Augusto do Amaral - Matrícula N° 138538;

II - Gestor Substituto dos Contratos: Greice Carla de Oliveira Lima - Matrícula N° 119023;

Art. 2º. Designar os servidores abaixo elencados, para exercer acompanhamento, fiscalização, avaliação da execução dos serviços de fornecimento de água tratada, conforme a planilha abaixo:

SEM TERMO DE DAÇÃO
CIRETRAN	FISCAL TITULAR	MATRÍCULA TITULAR	FISCAL SUBSTITUTO	MATRÍCULA SUBSTITUTO	EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO	MATRICULA DA EMPRESA
AGUA BOA	Lidianne Lobo de Oliveira	117295	Douglas Alfred Zanardi Chicoski	257370	DEMAE- Água Boa	320-4
ALTA FLORESTA	Eros Christian Cardoso	224512	Vanessa Gonçalves de Camargo Botequio	250839	Águas Alta Floresta	869-9
ALTO ARAGUAIA	Junimar Souza Silva	225769	Rubia Helena dos Santos	206276	DIVAES	964150
ALTO GARÇAS	Alciane Bergoli de Oliveira	225458	Geise Marques Borges	234752	DAE	1337032
ARAPUTANGA	Macário Etiene da Silva	225383	Zelandia Morais Fernandes da Costa	225412	SMAE	1349
ARENAPÓLIS	Ana Maria Santos Rondon	256462	Luciano José Polizel	123535	Águas de Arenápolis	2337-0
ARENAPOLIS PÁTIO	Ana Maria Santos Rondon	256462	Luciano José Polizel	123535	Águas de Arenápolis	857-5
ARIPUANÃ	Eunice Sthefany de Brito	225496	Evaneth Ferreira da Cruz	251619	DAE Aripuanã	3910174
BARRA DOS BUGRES	Fabiana Alves Franco	225531	Wolban Miller Sanches Miguel	274256	DAE Barra do Bugres	183094
BARRA DOS BUGRES	Fabiana Alves Franco	225531	Wolban Miller Sanches Miguel	274256	DAE Barra do Bugres	10.979.091
BRASNORTE	Leandro Amancio dos Santos	290722	Vânia Rodrigues Farina	248046	Prefeitura Munic.Brasnorte	2661
CÁCERES	Thiago Duarte Nusa	225649	Nelcinda Ramos da Silva	139968	Águas do Pantanal	177772-6
CAMPO NOVO DO PARECIS	Reginaldo Alves Silva	257385	Dirce Maria dos Anjos	257314	DAP	9493168
CAMPO VERDE	Patrícia Kulesza de Matos	225643	Bruno Marques da Luz	225614	Águas de Campo Verde	1286-6
CANARANA	Marisangela Schmidt	225445	Vinicius Batistela	256551	Águas Canarana	2719-7
CANARANA	Marisangela Schmidt	225445	Vinicius Batistela	256551	Águas Canarana	6889-6
CHAPADA DOS GUIMARÂES	Rogerio Amorim Souza	271108	Vera Lucia Leal Amaral	59851	SAAE- Chapada dos Guimarães	286060-0
COLÍDER	Silvio Aparecido Jesus	121823	Eliene dos Santos Braga	122832	Águas Colíder	2228-4
COLNIZA	Wilson Jovita de Castro	114470	Ednaldo Ribeiro Silva	225695	DAE- Colniza	2755100
COMODORO	Bárbara Carla Custódio Veronez	228086	Wender Bier de Souza	257848	Águas Comodoro Ltda	1947-0
CONFRESA	Michelle Rodrigues Gomes	267644	Gilsane Ferreira Machado	256289	Águas de Confresa	5260-4
DIAMANTINO	Caroline Milhomem Kazy Som	225377	Deborah Oliveira Resino de Assis	294617	Águas de Diamantino	423304-2
DOM AQUINO	Edmundo Batista Torres	80997	Hélida Cristina da Silva	225460	DAE- Dom Aquino	130525
GUARANTÃ DO NORTE	Claudia Monica Cavequia de Oliveira	225584	Otoniel Pereira Machado Costa	225350	Águas de Guarantã	434997-0
GUIRATINGA	Willian Ferreira Martins	225633	Wagner da Luz Moreira	139866	DMAEG	4507-9
JACIARA	Cíntia Gomes de Sousa	256555	Valtean da Silva Xavier	256515	DAE de Jaciara	2992-01
JAURU	Felipe Ricardo Lucas Rosa	225612	Alexandre de Oliveira	119021	Águas de Jauru	1903-8
JUARA	Vera Lucia Pereijão Valin	225705	Anderson Rafael Frantz	225703	Águas de Juara	1757-4
JUÍNA	Fernando Rodrigues Chiquito	225240	Vaniza Luzia Weissheimer	225528	DAES Juína	15269-2
LUCAS DO RIO VERDE	Caroline Ferreira de Deus Rosa	123261	Jucileide Rodrigues de Moura	56621	SAAE Lucas do Rio Verde	136622-0
MARCELÂNDIA	Evelani Alves de Oliveira	248443	Elejunior Rezende Fernandes	248473	Águas de Marcelândia	429555-2
MIRASSOL D OESTE	Graciene Borghi Martins	128934	Elaine Amaral Franco de Paula	225712	SAEMI	9961
MIRASSOL D OESTE	Graciene Borghi Martins	128934	Elaine Amaral Franco de Paula	225712	SAEMI	9892
MIRASSOL D OESTE	Graciene Borghi Martins	128934	Elaine Amaral Franco de Paula	225712	SAEMI	1152
NOBRES	Wanderson Maike Campos Pinto	256782	Andréia Matias Fogues Lima dos Reis	257351	ESAN Nobres	90567-4
NORTELÂNDIA	Guilherme Ermita	257674	Roberto Jefferson de Souza Freitas	126599	Águas de Nortelândia	332787-6
NOVA MUTUM	Vanuza Alves Ribeiro	225708	Eliane Barbosa Guimarães Ribas	225483	SAAE- Nova Mutum	4955-6
PARANATINGA	Solange Chaves de Oliveira	246778	Maurineide Ovidio da Silva Dias de Oliveira	257584	Águas de Paranatinga	6927-2
PEIXOTO DE AZEVEDO	Alessandro de Jesus Coelho	127459	Janayna da Silva Cruz	278507	Águas de Peixoto de Azevedo	4664-7
POCONÉ	Emerson Alves Sabino	225679	Elisângela Ferreira da Silva Rondon	245929	Águas de Poconé	2816-9
PONTES E LACERDA	Stella Maris dos Santos Inácio	225628	Jéssica Barbosa Correa	257395	Águas Pontes e Lacerda	0428030-0
PORTO DOS GAÚCHOS	Fagner Silva Pedroso	139096	Marineia da Silva Sanches	112839	Porto Ambiental- Águas de Porto dos Gaúchos	1451
POXORÉU	Lucimara Xavier Alves	225639	Rosangela Nascimento Nunes Rocha	64043	DAE- Poxoréu	4130
PRIMAVERA DO LESTE	Willian de Carvalho Moreira	225588	Gabriel Paes Lorena	220261	Águas de Primavera	433643-7
PRIMAVERA DO LESTE	Willian de Carvalho Moreira	225588	Gabriel Paes Lorena	220261	Águas de Primavera	434553-3
RIO BRANCO	Suellem Fabriny Zanol	137856	Fernanda Mirage Manara	232004	DAE- Rio Branco	558
RONDONÓPOLIS	Carlos Antônio Nazário	40423	André Mauricio de Souza	127484	SANEAR	507860-1
RONDONÓPOLIS CARGA PESADA	Pollyana Souza Carvalho Yamaguti	274821	Ricardo Santana Silva	225655	SANEAR	514456-6
RONDONÓPOLIS VILA OPERÁRIA	Suseli Aranega de Souza	267186	Lillian Batista dos Santos	274907	SANEAR	523800-5
SANTO ANTONIO DE LEVERGER	Flávio Paulino da Silva Araújo	127433	Odil Benedito Antunes do Nascimento	225478	SAE- Santo Antônio do Leverger	2.414.119
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA	Graciene Barreira dos Santos Pacheco	257457	Maria de Fatima da Silva Cavalcante	225654	DAE- São Félix do Araguaia	2225
SÃO JOSÉ DO RIO CLARO	Rinilda Calheiros Gomes	140179	Marcus Henrique Oliveira Arruda	257596	Águas de São José	3.300-6
SAPEZAL	Lilian Magalhães	308509	Clarinei Soares Falcão Ferreira Batista	257495	Naturagua	3296-4
SINOP	Marlene Andréia da Silva	99433	Otavio Pegorara de Souza	139263	Águas de Sinop	1868-6
SORRISO	Daniele Organista Simionato	225723	Edson Carlos de Carvalho	225356	Águas de Sorriso	267380-0
TAPURAH	Anderleia Fátima Heinsfeld	225806	Jean Pereira Santos	228640	DAE- Tapurah	3.536-0
TERRA NOVA DO NORTE	Clayton Regis Carniel	228925	Mirian de Oliveira	123939	SAAE	42
TORIXORÉU	José Aparecido da Silva Santos	122494	Walterlon Rocha de Miranda Junior	246405	SAET- Torixoréu	1623
VERA	Valdinei da Silva Costa	256824	Rejaine Vilarinho da Silva	256464	Águas de Vera	434015-9
VILA BELA SANTÍSSIMA TRINDADE	Francisco Trindade da Silva	225648	Edivânia de Moraes	225710	DAE- Vila Bela da Santíssima Trindade	106-6
VILA RICA	Luana Carmen Signorini Dacheri	256812	Leni Geleski Gutjahr	225623	SAEVIR	3310190
COM TERMO DE DAÇÃO
CIRETRAN	FISCAL TITULAR	MATRÍCULA TITULAR	FISCAL SUBSTITUTO	MATRÍCULA SUBSTITUTO	EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO	MATRICULA DA EMPRESA
CUIABÁ - DETRAN - Sede	Marcos Augusto do Amaral	138538	Greice Carla de Oliveira Lima	119023	Águas Cuiabá	517703-0
CUIABÀ - DETRAN - Residencial Paiaguás	Marcos Augusto do Amaral	138538	Greice Carla de Oliveira Lima	119023	Águas Cuiabá	509743-6
CUIABÁ - DETRAN - Ag. Vistoria Pesada	Kelly Regina Silva Passarini	129215	Matheus Marcio de Miranda Silva	274297	Águas Cuiabá	514605-4
CUIABÁ - Batalhão de Trânsito - Coxipó	Leonardo Venceslau Ferreira Arantes (Ten.Cel.PM)	118946	Rafael Juliano dos Santos Vieira (Major PM)	115259	Águas Cuiabá	512275-9
CLÁUDIA	Aline Marcela Lerner	225579	Jestica Wentz	257377	Águas de Cláudia	2330-2
NOVA OLÍMPIA	Max Henrique Oliveira de Almeida	294587	Adaeme Pedrosa Duarte	256294	DAE	193040
NOVA XAVANTINA	Dayvd Muller Oliveira Arruda	300485	Ney Geraldo Mauricio Barroso	57807	SETAE Engenharia Nova Xavantina	5172
PEDRA PRETA	Paulo Barbosa de Moura	238840	Celia Aparecida Garcia Ribeiro	256481	Saneamento básico de Pedra Preta	5270-1
ROSÁRIO OESTE	Juliano Morais Pereira	100866	Maichael Ferreira de Lucena	274972	SAAE- Rosário Oeste	1927-5
SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS	João Paulo Ferreira Gumieri	219631	Jéssica Bressanim Medeiros	256467	DAE	4673
TANGARÁ DA SERRA	Juares Laurentino da Silva	103770	Andreia Cristina Amaral	256534	SAMAE	2130020
TANGARÁ DA SERRA	Juares Laurentino da Silva	103770	Andreia Cristina Amaral	256534	SAMAE	33611020
VÁRZEA GRANDE	José Roberto Santos Cruz	124797	Antônia Ana Sampaio de Anchieta	225704	DAE- Varzea Grande	27274

Art. 3° Compete ao Fiscal do Serviço:

I - receber e observar se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço que foi autorizado e efetivamente prestado no período;

II - atestar as respectivas faturas e encaminhar a Coordenadoria de Apoio Logístico desta Autarquia, que dará destino ao setor responsável;

III - encaminhar por escrito, ao Gestor do Contrato, as questões relativas a:

a) mudança de endereço da CIRETRAN;

b) pagamento de faturas fora do prazo;

c) comunicação sobre quaisquer problemas detectados na prestação do serviço, que tenham implicações no pagamento.

IV - quando notificar a contratada, sempre o fazer por escrito, com prova de recebimento da notificação;

V - comunicar ao Gestor do Contrato, por escrito, as irregularidades encontradas em situações que se mostrem desconformes com a lei;

VI - rejeitar as faturas que estejam em desacordo com os valores praticados mensalmente;

VII - procurar a Coordenadoria de Apoio Logístico para auxilio em caso de dúvidas técnicas ou jurídicas.

Art. 4° Compete ao Gestor do Contrato o desempenho dos procedimentos administrativos que envolvem a supervisão e a intervenção na execução dos serviços, entre outros.

§ 1º O gestor dos serviços é responsável por atividades relativas aos:

I - acompanhamento e controle das faturas mensais;

II - recebimento das faturas e encaminhamentos para pagamentos;

III - controle dos prazos e necessidade de prorrogação;

IV - adoção de medidas para a aplicação de sanções, com a recomendação cabível à autoridade competente;

V - realizar a gestão dos saldos dos empenhos mensalmente.

§ 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do gestor dos serviços deverão ser submetidas aos seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

Cuiabá, 18 de maio de 2022.

PAULO HENRIQUE LIMA MARQUES

Diretor de Administração Sistêmica - DETRAN-MT

Original assinado*

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN-MT

Original assinado*

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