Legislação

D.O. nº28245 de 17/05/2022
Edital 6 2022 Conselho Pleno 5ª Reunião 2022

D.O. nº28248 de 20/05/2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_014_2022

D.O. nº28258 de 03/06/2022
Edital de Intimação Autos de Infração SUF 05-2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 20 (Vinte) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único do Decreto Nº 990/2021, e será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista, (para os Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2017);

No entanto será concedido desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.957/2017e demais alterações, (somente para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016), com formalização e pagamento até 30/12/2022),

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 20 de Maio de 2022.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO	CPF/ CNPJ	PROCURADOR	Nº A.I	DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA	VALOR R$
ADENIR DE SOUZA MOTA	843.802.411-49	-	0625D	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1814/SGPA/SEMA/2021	2.600,00
ADONES ÁTILA RIBEIRO	062.057.771-18	-	162702	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2813/SGPA/SEMA/2020	22.000,00
AGROPECUÁRIA XAVANTE S/S LTDA	00.177.501/0001-48	-	130032	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 634/SGPA/SEMA/2021	20.000,00
AGROINDUSTRIAL BRIANORTE LTDA	04.127.354/0001-52	-	0293D	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 558/SGPA/SEMA/2021	109.660,29
ALICE DOS SANTOS	025.340.541-63	-	108058	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 592/SGPA/SEMA/2021	7.410,00
A P S DE ANDRADE	09.345.124/0001-83	-	0416D	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 575/SGPA/SEMA/2021	10.365,90
ANTÔNIO MARCOS SANTOS SILVA	010.569.241-79	-	167267	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 540/SGPA/SEMA/2021	5.970,00
ANDRÉ DOS SANTOS SANCHES	017.046.001-03	-	164626	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 789/SGPA/SEMA/2021	10.000,00
AMAZON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI	06.015.662/0001-11	-	176248	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1515/SGPA/SEMA/2021	11.885,34
ARI ROME DE LIMA	075.097.829-53	-	161615	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1599/SGPA/SEMA/2020	370.000,00
AGROPECUÁRIA SOL NASCENTE LTDA	11.550.702/0001-65	-	0513D	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2585/SGPA/SEMA/2021	3.450,00
ATAYDE RIBEIRO TAQUES FILHO	275.197.161-04	-	113372	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 327/SGPA/SEMA/2021	187.500,00
ANTÔNIO ALVES DA SILVA	298.203.161-20	-	20043341	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1424/SGPA/SEMA/2021	72.950,00
COMÉRCIO DE MADEIRA SERRAZUL EIRELI	00.114.692/0001-07	-	0782D	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1039/SGPA/SEMA/2021	6.027,48
COPROCENTRO - COOPERATIVA DOS PRODUTORES DO CENTRO OESTE	37.561.008/0004-80	-	0829D	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 653/SGPA/SEMA/2021	5.306.766,00
CLÁUDIO OLIVEIRA COSTA	568.683.166-15	-	0471D	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 0616/SGPA/SEMA/2021	693.950,00
CELSO LEITE	032.592.558-50	-	108041	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 915/SGPA/SEMA/2021	10.255,00
CLEITON BATISTA PAIXÃO	956.915.702-00	-	167552	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1249/SGPA/SEMA/2021	13.932,30
CLÁDIO CARDOSO	762.077.731-87	-	160470	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 816/SGPA/SEMA/2021	9.933,90
C O PASSARELLO ME	23.688.511/0001-43	-	164862	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1953/SGPA/SEMA/2021	13.196,40
CERÂMICA CANAÃ LTDA ME	09.608.163/0001-26	-	17108E	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 577/SGPA/SEMA/2021	3.000,00
DANIELI AZEVEDO DA SILVA	00.703.408/0001-20	-	157743	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 331/SGPA/SEMA/2021	9.045,90
DIEISSON MACIEL GUNTZEL	977.319.940-15	ANDRÉ EDUARDO ESQUIÇATO DIAS - OAB/MT 10120	2905	ACÓRDÃO CONSEMA 059/2022	5.000,00
DEUSIMAR DE SOUZA PEREIRA	032.070.511-03	-	138386	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1590/SGPA/SEMA/2021	5.500,00
EDVILSON SANTOS DE SOUZA	888.337.551-34	-	4159	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1820/SGPA/SEMA/2021	1.171.200,00
EDSON RODRIGUES GOMES	956.642.111-72	-	167154	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2310/SGPA/SEMA/2021	2.660,00
ETE TERRA NOVA	02.555.079/0001-42	DELCI BALEEIRO SOUZA JUNIOR -OAB/MT 18359	6243	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1259/SGPA/SEMA/2021	50.000,00
EDINALDO RIBEIRO DOS SANTOS	493.562.325-04	-	162279	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 968/SGPA/SEMA/2021	2.084,00
FÁBIO FERNANDES	945.602.931-04	-	162575	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 450/SGPA/SEMA/2021	14280,00
EMPRESA DE MINERAÇÃO ARICÁ SERRANA LTDA	26.804.278/0001-05	-	139082	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1821/SGPA/SEMA/2021	2.000,00
FORTS MADEIRA EIRELI ME	20.776.648/0001-61	-	0640D	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 794/SGPA/SEMA/2021	8.916,30
FRICAL FRIGORÍFICO LTDA	03.851.469/0001-22	-	193098E	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 892/SGPA/SEMA/2021	120.000,00
GLOBAL IND E COM DE MADEIRAS EIRELI EPP	25.461.949/0001-10	-	0781D	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 466/SGPA/SEMA/2021	9.025,80
GEHLEN E ROCHA LTDA ME	13.380.962/0001-65	-	119761	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1593/SGPA/SEMA/2020	4.138,20
HAROLDO VARELLA DO CARMO	503.666.451-53	-	1675D	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1959/SGPA/SEMA/2021	64.250,00
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS COLNIZA LTDA EPP	12.502.739/0001-80	-	0195D	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 5215/SGPA/SEMA/2020	4.880,40
IZALETE MULLER DA SILVA LTDA	04.495.979/0001-77	-	1596D	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1137/SGPA/SEMA/2021	7.885,20
INDÚSTRIA E COM DE MADEIRAS RIO SANGUE LTDA	37.461.795/0001-45	-	1581D	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1049/SGPA/SEMA/2021	9.807,90
INDÚSTRIA E COM DE MADEIRAS CRISTALINA LTDA EPP	10.749.178/0001-93	-	0776D	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 423/SGPA/SEMA/2021	20.894,40
ONILDO RODRIGUEZ DA LUZ	005.350.701-01	-	168963	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 5628/SGPA/SEMA/2020	1.206,00
OIAPOQUE IND COM E BENEFICIAMENTO DE MADEIRA LTDA ME	13.808.997/0001-52	-	0751D	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 455/SGPA/SEMA/2021	12.785,70
O J CHUANTS ME	25.005.052/0001-81	-	20033094	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1045/SGPA/SEMA/2021	6.084,30
ONEZIO PEREIRA DA SILVA	029.677.822-20	-	120108	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº5303/SGPA/SEMA/2020	64.350,00
NELSON KUNGEL ME	13.810.803/0001-53	-	165051	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 783/SGPA/SEMA/2021	10.047,90
J J NEVES IND COM DE MADEIRAS EIRELI ME	14.465.669/0001-63	-	0387D	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 751/SGPA/SEMA/2021	9.846,90
JURACI DA SILVA CABRAL	022.827.042-15	-	167279	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 670/SGPA/SEMA/2021	17.000,00
NOSSILA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA	22.036.268/0001-16	-	0882D	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 876/SGPA/SEMA/2021	10.663,80
TRANSPENEIRA TRANSPORTES LTDA	05.888.214/0001-60	-	176250	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1518/SGPA/SEMA/2021	9.327,81
TRANSPORTADORA GOIANESE LTDA EPP	07.094.631/0001-66	-	0010-B	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 776/SGPA/SEMA/2021	6.881,10
P C FERNANDES - MADEIRAS EPP	15.806.325/0001-33	-	161833	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1516/SGPA/SEMA/2021	20.772,90
PETROSKI & CIA LTDA	08.927.743/001-13	-	20033303	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 749/SGPA/SEMA/2021	18.198,30
PAULO CESAR FERREIRA	502.177.716-53	-	1099D	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2748/SGPA/SEMA/2020	1.040.300,00
P C FERNANDES - MADEIRAS EPP	15.806.325/0001-33	-	162585	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 906/SGPA/SEMA/2021	105.350,13
RODRIGO CARBOLIM DO NASCIMENTO	884.755.811-53	-	1148D	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2159/SGPA/SEMA/2021	8.055,00
R R IND COM DE MADEIRAS IMP EXP LTDA - EPP	09.605.755/0001-94	-	0721D	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 835/SGPA/SEMA/2021	11.548,80
RENATO STORCH DA SILVA	026.167.071-95	-	122417	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1751/SGPA/SEMA/2021	20.000,00
RICARDO GONÇALVES DIAS EPP	19.717.988/0001-32	-	131063	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1582/SGPA/SEMA/2021	2.770,02
VALMIR VOLPATO	474.542.961-49	ALESSANDRO BENEDITO DE OLIVEIRA BELLO-CPF 545.069.481-49	132209	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1620/SGPA/SEMA/2020	2.200,00
VANDERLEI MACHADO CABRAL	482.035.211-34	-	152105	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1333/SGPA/SEMA/2021	5.000,00
VANDERLEI FELIPE DE SOUZA	627.594.421-87	-	02093D	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 333/SGPA/SEMA/2021	35.200,00
WALMIR NAVES COCO E OUTRA -	457.707.519-91	LIANA GORETE ROQUE SAGIN -OAB/MT-10.486	115972	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 564/SGPA/SEMA/2018	121.529,00
JOÃO PAULO DA SILVA CARMOZINI	059.704.856-83	-	1472	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 56/SGPA/SEMA/2020	679.420,00
JACÓ SELVINO BACKES	325.404.180-15	-	0366D	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 766/SGPA/SEMA/2021	274.109,00
JORGE PIGNATON MORELLATO EIRELLI - ME	08.809.967/0001-20	-	20033134	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1518/SGPA/SEMA/2021	5.653,65
JORGE ALVES DAMASCENA	602.280.912-68	-	20043645	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 613/SGPA/SEMA/2021	85.400,00
JULIANO ALONSO DA SILVA	010.216.001-56	-	164880	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº1344/SGPA/SEMA/2021	17.000,00
JOSE FORTUNATO DA SILVA	003.532.321-30	-	158812	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1772/SGPA/SEMA/2021	2.192,00
JOSÉ SAORES GONÇALVES	557.660.216-15	-	0848D	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 0617/SGPA/SEMA/2021	213.350,00
JOÃO PAULO DA SILVA CARMOZINI	059.704.856-83	-	1318	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 54/SGPA/SEMA/2021	429.510,00
JOSÉ DE AQUINO CARNEIRO	291.620.148-38	-	1774D	DECISÃO ADMINISTRATIVA N° 1248/SGPA/SEMA/2021	9.476,40
JOSÉ ANTONIO SAMPAIO	368.574.408-91	-	20043392	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 157/SGPA/SEMA/2021	214.600,00
L DA SILVA MADEIRAS - EPP	16.992.742/0001-80	-	0404D	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1490/SGPA/SEMA/2021	15.221,70
LOURIVAL BERNARDINO DE SOUZA	801.506.591.72	-	108123	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 5.849/SGPA/SEMA/2020	6.000,00
L F SHINEIDER MADEIRAS - ME	18.400.050/0001-21	DANILO HENRIQUE FERNANDES - OAB/MT 9.866	108759	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1211/SGPA/SEMA/2021	12.884,10
L&S TRANSPORTADORA LTDA-ME	09.619.523/0001-95	-	0415D	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 519/SGPA/SEMA/2021	9.084,00
LUCIO REIS DE MAGALHÃES	156.146.461-91	JULIO CESAR MOREIRA S JUNIOR - OAB/MT 9.709	175366	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 489/SGPA/SEMA/2021	3.480,00
MRV PRIME PROJETO MT O INCORPORAÇÕES SPE LTDA	22.708.100/0001-00	-	20013179	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 932/SGPA/SEMA/2021	8.000,00
M ORTOLAN-ME	19.276.854/0001-23	-	161958	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1465/SGPA/SEMA/2020	10.434,90
MADEIREIRA COLIBRI LTDA-ME	12.54.343/0001-72	-	161910	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1475/SGPA/SEMA/2020	3.879,30
MARIA CANDIDA CUNHA DEL SENT	626.991.801-49	-	141566	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1016/SGPA/SEMA/2021	10.000,00
MAURICIO DE BARROS CAMPOS	056.516.011-71	-	0035-B	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 969/SGPA/SEMA/2021	1.430,00
MRV PRIME PROJETO MT S INCORPORAÇÕES SPE LTDA	25.058.810/0001-20	-	20013182	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 931/SGPA/SEMA/2021	23.000,00
MATA VERDE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA	04.063.313/0001-40	-	129990	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 660/SGPA/SEMA/2020	53.356,59
MADEIREIRA PONTEIO LTDA-EPP	20.940.911/0001-06	-	0493D	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 572/SGPA/SEMA/2021	6.687,30
MARCELO MENEZES GONÇALVES	106.984.771-20	-	159854	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1241/SGPA/SEMA/2021	10.000,00
MATO GROSSO COMERCIAO E TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS LTDA	06.004.656/0001-69	-	111438	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1.682/SGPA/SEMA/2021	25.000,00
MARCIO DE SOUZA PAIVA	570.652.921-34	-	137327	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 5.677/SGPA/SEMA/2020	3.000,00
MADENORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA EIRELLI - EPP	26.300.927/0001-30	-	0015B	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 631/SGPA/SEMA/2021	8.803,80
MADEIREIRA LINCK - LTDA ME	04.152.228/0001-58	-	133685	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1586/SGPA/SEMA/2021	4.440,00
ISRAEL RUMÃO DA SILVA	826.803.101-89	-	161629	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 590/SGPA/SEMA/2021	1.800,00
L B NETO SERRARIA E COMERCIO DE MADEIRAS - EPP	16.838.602/0001-52	-	160360	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1591/SGPA/SEMA/2021	1.451.039,54
LEONIR DA ROCHA	777.285.809-49	-	20033359	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1423/SGPA/SEMA/2021	40.627,00
MANOEL DE AMORIM BARROS	206.618.869-72	THAIGO ALVES DE SOUZA MELO - OAB/13.964	162484	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2002/SGPA/SEMA/2021	2.194,00
MT WOOD COM E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS, MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E TRANSPORTE LTDA.	05.232.317/0001-77	EWERSON DUARTE DA COSTA - OAB/4.842	1672	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 819/SGPA/SEMA/2019	268.108,34
ANTONIO MARQUES PIRES	876.364.091-00	-	162569	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 0759/SGPA/SEMA/2021	187.158,00
ARY ANTONIO DE SOUZA	177.943.231-34	-	20043244	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 841/SGPA/SEMA/2021	3.178,65
E. BODENSTEIN	23.324.284/0001-77	-	20033127	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 689/SGPA/SEMA/2021	5.180,40
FZ COMÉRCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO	09.640.222/0001-43	-	0432D	DECISÃO DMINISTRATIVA Nº Nº 503/SGPA/SEMA/2021	15.311,70
LUIZ CEPPO	193.137.309-44	-	5152	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 746/SGPA/SEMA/2021	6.453,30
NORTÃO IND COM DE MADEIRAS SERRADA	13.052.805/0001-20	-	0029B	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 569/SGPA/SEMA/2021	8.116,50
JERONIMO GIL DE MORAES	172.480.271-20	-	132661	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2135/SGPA/SEMA/2021	46.590,00
ELIER JOÃO DE DEUS	010.007.601-70	FABRICIO CARVALHO DE SANTANA - OAB/MT-7.066	136944	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1456/SGPA/SEMA/2021	12.500,00
DIOGO MARTNS DE FREITAS	124.624.916-27	JOÃO LUIZ GUIMARÃES BRUM -OAB/GO-20.888	133582	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1608/SGPA/SEMA/2021	31.240,00
DIVANEU DIAS BISPO	459.94.301-63	-	107817	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 483/SGPA/SEMA/2021	3.000,00
E N INDUSTRIA COMERCIO IMP E EXP DE MADEIRAS LTDA	13.311.706/0001-16	-	20033141	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1520/SGPA/SEMA/2021	5.851,20
RINALDO LIMA FERREIRA	575.114.629-87	-	20043191	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1140/SGPA/SEMA/2021	160.000,00
NORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS DA AMAZONIA EIRELLI	05.107.225/0001-65	-	0772D	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1824/SGPA/SEMA/2021	9.128,10
MADEIREIRA NARDI EIRELI	31.318.428/0001-00	-	200333122	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1521/SGPA/SEMA/2021	12.728,40
MARUERE MADEIRAS EIRELI	20.6567.542/0001-49	-	1183D	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2246/SGPA/SEMA/2021	6.959,70
JOSÉ TENÓRIO TEIXEIRA	604.444.791-04	-	0530D	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1070/SGPA/SEMA/2021	12.057,30
INDUSFLORA IND COM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA	04.799.938/0001-74	-	1273	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1273/SGPA/SEMA/2021	7.747,80
DOMINGOS DA COSTA DE SOUZA	487.277.411-68	-	161635	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2076/SGPA/SEMA/2021	1.994,40

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D.O. nº28248 de 20/05/2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_014_2022

D.O. nº28258 de 03/06/2022Edital de Intimação Autos de Infração SUF 05-2022

D.O. nº28245 de 17/05/2022
Edital 6 2022 Conselho Pleno 5ª Reunião 2022

D.O. nº28258 de 03/06/2022
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