Legislação

D.O. nº28246 de 18/05/2022
SEFAZ-DOR-2022/00184

D.O. nº28246 de 18/05/2022

SEFAZ-DOR-2022/00183

D.O. nº28246 de 18/05/2022
SEFAZ-DOR-2022/00182

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00183 DE 13 DE MAIO DE 2022

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 162.738.449,64 (cento e sessenta e dois milhões e setecentos e trinta e oito mil e quatrocentos e quarenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1139	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	162.738.449,64
TOTAL			162.738.449,64

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de Maio de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

SECRETRÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1139	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	182	531	1345	Reestruturação do Corpo de Bombeiros Militar	0600	F	Suplementação	4490	300	13.600.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	5,00
06	181	531	1356	Reestruturação da Polícia militar	0600	F	Suplementação	4490	300	19.582.740,40
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	1,00
06	181	531	1356	Reestruturação da Polícia militar	9900	F	Suplementação	3390	300	6.700.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	246,00
06	243	531	1407	Reestruturação do Sistema Socioeducativo	0600	F	Suplementação	4490	300	5.630.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	9,00
06	181	531	1415	Enfrentamento a violência contra a mulher no âmbito da PJC	0600	F	Suplementação	4490	300	1.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	3.300,00
06	181	531	1416	Reestruturação da POLITEC	0200	F	Suplementação	4490	300	4.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade construída (Unidade)	1,00
06	181	531	1416	Reestruturação da POLITEC	0400	F	Suplementação	4490	300	4.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade ampliada (Unidade)	1,00
06	181	531	1416	Reestruturação da POLITEC	0600	F	Suplementação	4490	300	4.997.150,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	1,00
06	181	531	1416	Reestruturação da POLITEC	1000	F	Suplementação	4490	300	400.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	1,00
06	181	531	1416	Reestruturação da POLITEC	1200	F	Suplementação	4490	300	7.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade construída (Unidade)	1,00
06	181	531	1418	Fortalecimento das operações policiais nos municípios da faixa de fronteira oeste do Estado	0700	F	Suplementação	4490	300	600.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade construída (Unidade)	1,00
06	421	531	1422	Reestruturação do Sistema Penitenciário	0500	F	Suplementação	4490	300	13.300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade construída (Unidade)	1,00
06	421	531	1422	Reestruturação do Sistema Penitenciário	0600	F	Suplementação	4490	300	2.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade construída (Unidade)	1,00
06	421	531	1422	Reestruturação do Sistema Penitenciário	1200	F	Suplementação	4490	300	15.700.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade construída (Unidade)	1,00
06	181	531	1589	Reestruturação da Polícia Judiciária Civil - PJC	0600	F	Suplementação	4490	300	29.657.048,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade reaparelhada (Percentual)	100,00
06	181	531	1589	Reestruturação da Polícia Judiciária Civil - PJC	9900	F	Suplementação	3390	300	7.352.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade reaparelhada (Percentual)	1,00
00	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Suplementação	3390	300	1.500.000,00
00	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	300	250.000,00
00	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3390	300	3.000.000,00
06	181	519	2717	Prestação dos serviços do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública - CIOSP	9900	F	Suplementação	3390	300	5.304.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento imediato realizado (Percentual)	100,00
06	181	519	2738	Manutenção das Unidades da Polícia Militar	9900	F	Suplementação	3390	300	8.200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade Atendida (Unidade)	250,00
06	183	519	2739	Intensificação e manutenção das ações de Inteligência	0600	F	Suplementação	4490	300	540.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Relatório de inteligência disponibilizado (Unidade)	50,00
06	181	519	2762	Desenvolvimento dos projetos de polícia comunitária no âmbito da PJC	0600	F	Suplementação	4490	300	276.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	1,00
06	182	531	2840	Fortalecimento do combate aos incêndios florestais	0600	F	Suplementação	4490	300	4.200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Foco de calor detectado (Unidade)	10.000,00
06	181	531	2841	Fortalecimento da promoção da ordem pública	0300	F	Suplementação	4490	300	195.210,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	1,00
06	181	531	2841	Fortalecimento da promoção da ordem pública	0600	F	Suplementação	4490	300	3.254.301,24
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	7,00
TOTAL DO PROCESSO	162.738.449,64
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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