Legislação

D.O. nº28246 de 18/05/2022
SEFAZ-DOR-2022/00181

D.O. nº28246 de 18/05/2022

SEFAZ-DOR-2022/00180

D.O. nº28246 de 18/05/2022
SEFAZ-DOR-2022/00179

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00180 DE 12 DE MAIO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1390	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	100.000,00
1418	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	22.000,00
1419	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	30.000,00
1472	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	100.000,00
TOTAL			252.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de Maio de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1390	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2228	Aparelhamento e reaparelhamento das unidades de ensino com equipamentos e mobiliários.	9900	F	Anulação	4490	100	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade escolar e unidade administrativa aparelhada ou reaparelhada (Percentual)	1,00
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	0200	F	Suplementação	4440	100	100.000,00
TOTAL DO PROCESSO	100.000,00
PROCESSO : 1418	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2218	Agenda da Aprendizagem	0500	F	Suplementação	3390	100	22.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Política implementada (Percentual)	100,00
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Anulação	3340	100	22.000,00
TOTAL DO PROCESSO	22.000,00
PROCESSO : 1419	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2218	Agenda da Aprendizagem	0400	F	Suplementação	4490	100	30.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Política implementada (Percentual)	100,00
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Anulação	4440	100	30.000,00
TOTAL DO PROCESSO	30.000,00
PROCESSO : 1472	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2228	Aparelhamento e reaparelhamento das unidades de ensino com equipamentos e mobiliários.	9900	F	Anulação	4490	100	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade escolar e unidade administrativa aparelhada ou reaparelhada (Percentual)	1,00
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	0100	F	Suplementação	4440	100	100.000,00
TOTAL DO PROCESSO	100.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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SEFAZ-DOR-2022/00179