Legislação

D.O. nº28246 de 18/05/2022
SEFAZ-DOR-2022/00176

D.O. nº28246 de 18/05/2022

SEFAZ-DOR-2022/00186

D.O. nº28252 de 26/05/2022
SEFAZ-DOR-2022/00215

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00186 DE 16 DE MAIO DE 2022

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1704	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	15.000,00
TOTAL			15.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de Maio de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1704	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	181	531	1356	Reestruturação da Polícia militar	9900	F	Anulação	4490	100	15.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	246,00
06	181	531	1415	Enfrentamento a violência contra a mulher no âmbito da PJC	0700	F	Suplementação	4450	100	15.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	15.000,00

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