Legislação

D.O. nº28238 de 06/05/2022
SEFAZ-DOR-2022/00139

D.O. nº28238 de 06/05/2022

SEFAZ-DOR-2022/00141

D.O. nº28242 de 12/05/2022
SEFAZ-DOR-2022/00166

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00141 DE 04 DE MAIO DE 2022

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 1.380.000,00 (um milhão e trezentos e oitenta mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1177	09101	PROCURADORIA GERAL DO ESTADO	1.380.000,00
TOTAL			1.380.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de Maio de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1177	ÓRGÃO : 09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
03	092	510	2606	Modernização tecnológica dos sistemas da Procuradoria Geral do Estado	9900	F	Suplementação	4490	240	380.000,00
03	092	510	2606	Modernização tecnológica dos sistemas da Procuradoria Geral do Estado	9900	F	Suplementação	3390	240	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Sistema modernizado (Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	1.380.000,00

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D.O. nº28238 de 06/05/2022SEFAZ-DOR-2022/00139

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