Legislação

D.O. nº28231 de 27/04/2022
PORTARIA Nº 189/2022 - VENTILADOR - COMPRA DIRETA

D.O. nº28235 de 03/05/2022

PORTARIA N.134/2022

D.O. nº28235 de 03/05/2022
PORTARIA N 202 2022 Dispõe sobre horário de atendimento, jornada de trabalho e controle de frequência no MTPREV

Portaria n.º 134/2022 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) REGINA APARECIDA MERCHAN IVASZEK, matrícula 105487, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 186/2022-139:

Averbem-se: 13 Anos, 8 Meses e 10 Dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
02/04/1993 a 30/06/1994	1 Ano, 2 Meses e 29 Dias	INSS	10021110.1.00003/13-0	Professor
01/06/1995 a 11/03/2002	6 Anos, 9 Meses e 11 Dias	INSS	10021110.1.00003/13-0	Professor

Averbem-se nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Mato Grosso:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
13/02/2006 a 22/12/2006	10 Meses e 10 Dias	INSS	10021110.1.00003/13-0	Professor
12/02/2007 a 24/07/2007	5 Meses e 13 Dias	INSS	10021110.1.00003/13-0	Professor

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
24/02/1992 a 31/12/1992	10 Meses e 7 Dias	INSS	10021110.1.00003/13-0	Professor
29/03/1993 a 01/04/1993	3 Dias	INSS	10021110.1.00003/13-0	Professor
12/03/2002 a 28/02/2003	11 Meses e 17 Dias	INSS	10021110.1.00003/13-0	Professor
16/04/2003 a 31/12/2003	8 Meses e 16 Dias	INSS	10021110.1.00003/13-0	Professor
09/02/2004 a 16/12/2004	10 Meses e 8 Dias	INSS	10021110.1.00003/13-0	Professor
14/02/2005 a 19/12/2005	10 Meses e 6 Dias	INSS	10021110.1.00003/13-0	Professor
04/03/1993 a 28/03/1993	25 Dias	INSS	10021110.1.00003/13-0	Professor
01/04/2003 a 15/04/2003	15 Dias	INSS	100211101.00003/13-0	Professor

Obs:Não analisados os períodos de: 01/07/1994 à 31/01/1995, 01 A 31/03/2003 por não constar a contribuiçãopevidenciária. Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial de Professor, nos termos dos §§ 5º, do artigo 40 e 8º, do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 27 de Abril de 2022.

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