Legislação

D.O. nº28232 de 28/04/2022
SEFAZ-DOR-2022/00084

D.O. nº28232 de 28/04/2022

SEFAZ-DOR-2022/00083

D.O. nº28236 de 04/05/2022
SEFAZ-DOR-2022/00120

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00083 DE 20 DE ABRIL DE 2022

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 15.067.256,27 (quinze milhões e sessenta e sete mil e duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e sete centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
237	25501	COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO-SANEMAT	600.000,00
630	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	1.082.550,00
686	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	13.384.706,27
TOTAL			15.067.256,27

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de Abril de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 237	ÓRGÃO : 25501 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO-SANEMAT
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Suplementação	3390	640	83.180,00
00	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	640	360.820,00
00	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3190	640	150.000,00
00	131	036	2014	Publicidade institucional e propaganda	9900	F	Suplementação	3391	640	6.000,00
TOTAL DO PROCESSO	600.000,00
PROCESSO : 630	ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	695	385	1096	Implantação de infraestrutura turística	0800	F	Suplementação	4490	393	576.850,37
00	695	385	1096	Implantação de infraestrutura turística	0800	F	Suplementação	4490	396	505.699,63
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura implantada (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	1.082.550,00
PROCESSO : 686	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	181	519	1221	Ampliação e modernização da capacidade de transporte aéreo do CIOPAer	0600	F	Suplementação	4490	396	851.350,63
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade modernizada (Unidade)	3,00
06	181	531	1356	Reestruturação da Polícia militar	0600	F	Suplementação	4490	396	4.399.858,50
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	1,00
06	181	531	1416	Reestruturação da POLITEC	0600	F	Suplementação	4490	396	12.057,14
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	1,00
06	181	519	1417	Implementação e integração do inquérito policial eletrônico	0600	F	Suplementação	4490	396	1.083.828,74
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade adequada (Percentual)	20,00
06	421	531	1422	Reestruturação do Sistema Penitenciário	0600	F	Suplementação	4490	396	250.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	6,00
06	181	531	1589	Reestruturação da Polícia Judiciária Civil - PJC	0600	F	Suplementação	4490	396	5.451.927,87
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade construída (Unidade)	3,00
06	181	519	2738	Manutenção das Unidades da Polícia Militar	9900	F	Suplementação	3390	396	8.349,06
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade Atendida (Unidade)	250,00
06	421	509	2750	Manutenção das atividades essenciais das unidades do Sistema Penitenciário.	9900	F	Suplementação	3390	396	593.358,86
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade mantida (Unidade)	50,00
06	182	531	2840	Fortalecimento do combate aos incêndios florestais	0600	F	Suplementação	3390	396	71.339,47
Meta Física Ajustada Neste Processo	Foco de calor detectado (Unidade)	10.000,00
06	182	531	2840	Fortalecimento do combate aos incêndios florestais	9900	F	Suplementação	3390	396	662.636,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Foco de calor detectado (Unidade)	10.000,00
TOTAL DO PROCESSO	13.384.706,27
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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