Legislação

D.O. nº28232 de 28/04/2022
SEFAZ-DOR-2022/00113

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SEFAZ-DOR-2022/00085

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00085 DE 25 DE ABRIL DE 2022

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
848	17303	INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO	60.000,00
TOTAL			60.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de Abril de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 848	ÓRGÃO : 17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	603	214	2397	Fiscalização do trânsito de vegetais, produtos vegetais, insumos e agrotóxicos	9900	F	Anulação	3390	240	30.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Partida fiscalizada (Unidade)	2.500,00
20	603	214	2954	Prevenção e controle de pragas quarentenárias	9900	F	Anulação	3390	240	30.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Propriedade inspecionada (Unidade)	300,00
20	603	214	4360	Gestão de agrotóxicos e afins	9900	F	Suplementação	3390	240	60.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Fiscalização realizada (Unidade)	12.600,00
TOTAL DO PROCESSO	60.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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