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D.O. nº28227 de 19/04/2022
Convocação e Pauta da 02ª Reunião Extraordinária do Comitê Deliberativo do Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso Mt Garante 20 04 2022 (1)
D.O. nº28229 de 25/04/2022

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

D.O. nº28230 de 26/04/2022
Termo de Retificação de Pauta (1)

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Processo nº.: SEDEC-PRO-2021/00123

Assunto: Dispensa de Chamamento Público - Termo de Fomento

Fundamento: Lei Federal nº. 13.019/2014

Interessados: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC e Sindicato Intermunicipal dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Mato Grosso - SHRBS/MT

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC,  no uso de suas atribuições legais, com base na excepcionalidade estabelecida e com fulcro na Lei nº. Federal nº. 13.019/2014 e INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº. 01/2016, em especial no seu artigo 19, torna público a justificativa de dispensa de Chamamento Público, conforme previsto no art. 21, § 1º da IN 01/16, visando a formalização de parceria, mediante Termo de Fomento a ser celebrado com o Sindicato Intermunicipal dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Mato Grosso - SHRBS/MT

Objeto: Trata-se de Termo de Fomento a ser celebrado entre o Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC e Sindicato Intermunicipal dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Mato Grosso - SHRBS/MT, que tem por objeto a Retomada e aquecimento do setor turístico na região Metropolitana de Cuiabá e Várzea Grande, diante do cenário imposto pela pandemia de COVID-19, através de city tour presencial com a capacitação dos profissionais do setor de hotéis, restaurantes, bares e similares, criação e produção de vídeos específicos para divulgação turística.

. Dotação: UO: 17101 / Ação (P/A/O/E): 2011 / Programa: 385 / Fonte: 196 / Natureza da despesa: 3350.0000 / Valor (R$): 514.539,00 (Quintetos e quatorze mil, quinhentos e trinta e nove reais)

Prazo: 05 dias úteis:

A documento consta no site da SEDEC (www.sedec.mt.gov.br) na íntegra.

Cuiabá, 25 de abril de 2022.

Jefferson Preza Moreno

Secretário Adjunto de Turismo

SEDEC

(Original assinado)

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