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D.O. nº28226 de 18/04/2022
Port 013 2022 PA Prorroga Port0012022PA COFAZ
D.O. nº28226 de 18/04/2022

Portaria n° 072 2022 Altera a Portaria n° 2512021 Indeferimento Enquadr 2904

D.O. nº28226 de 18/04/2022
Portaria n° 076 2022 PMPF cerveja

PORTARIA N° 072/2022-SEFAZ

Altera a Portaria n° 251/2021-SEFAZ, de 22/12/2021 (DOE 28/12/2021), que dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, no exercício de 2022, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,

CONSIDERANDO a disposição contida no artigo 20 da Resolução CGSN n° 166, de 18 de março de 2022 (DOU 22/03/2022), do Comitê Gestor do Simples Nacional, quanto ao reconhecimento das regularizações de pendências realizadas até 29 de abril de 2022, referentes a débitos de empresas já constituídas que tenham formalizado a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) até 31 de janeiro de 2022;

R E S O L V E:

Art. 1° A Portaria n° 251/2021-SEFAZ, de 22 de dezembro de 2021 (DOE 28/12/2021), que dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, no exercício de 2022, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o preâmbulo para se acrescentar nova fundamentação ao final da motivação do ato, conforme redação adiante assinalada:

“O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA (...)

(...)

CONSIDERANDO a disposição contida no artigo 20 da Resolução CGSN n° 166, de 18 de março de 2022 (DOU 22/03/2022) , do Comitê Gestor do Simples Nacional, quanto ao reconhecimento das regularizações de pendências realizadas até 29 de abril de 2022, referentes a débitos de empresas já constituídas que tenham formalizado a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) até 31 de janeiro de 2022; ”

II - alterado o caput do artigo 1°, conforme segue:

“Art. 1° Os contribuintes mato-grossenses que, até o dia 31 de janeiro de 2022, efetuarem opção pelo tratamento diferenciado e favorecido, previsto na Lei Complementar (Federal) n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e apresentarem irregularidades nos termos do artigo 2° desta portaria, não sanadas até 29 de abril de 2022, terão a respectiva opção indeferida, não se enquadrando no regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições - Simples Nacional.

(...)”

III -  alterado o caput do artigo 3°, bem como os §§ 3°e 4° do referido preceito, conforme redação adiante assinalada:

“Art. 3° Para formalização do indeferimento, a Coordenadoria de Cadastro da Superintendência de Informações da Receita Pública - CCAT/SUIRP expedirá, a partir de 18 de maio de 2022, Termo de Indeferimento da opção pelo enquadramento no Simples Nacional.

(...)

§ 3° No período de 18 a 26 de maio de 2022, o contribuinte poderá ratificar a ciência do Termo de Indeferimento por intermédio do respectivo contabilista ou no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br, para conhecimento dos motivos determinantes do indeferimento.

§ 4° A falta da ratificação a que se refere o § 3° deste artigo não descaracteriza a ciência do Termo de Indeferimento, a qual será considerada efetivada em 18 de maio de 2022.

IV - alterados os §§ 3° e 4° do artigo 4°, nos seguintes termos:

“Art. 4° (...)

(...)

§ 3° Independentemente da forma ou do local da protocolização, o recurso, instruído com os documentos comprobatórios da inexistência da irregularidade que ensejou a expedição do Termo de Indeferimento, deverá ser formalizado até 30 de junho de 2022. ”

§ 4° Não serão consideradas como inexistentes as irregularidades quando o cumprimento da obrigação que as caracterizou houver sido efetivado após 29 de abril de 2022.

(...)”

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 31 de março de 2022.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 6 de abril de 2022.

FÁBIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

VINÍCIUS JOSÉ SIMIONI DA SILVA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(em exercício)

(Assinado via SIGADOC)

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