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D.O. nº28219 de 05/04/2022
LEI 11730
D.O. nº28223 de 12/04/2022

LEI 11732

D.O. nº28223 de 12/04/2022
LEI 11733

LEI Nº         11.732,               DE   12   DE               ABRIL               DE 2022.

Autor: Procuradoria Geral de Justiça

Altera a Lei nº 10.871, de 25 de abril de 2019, que institui o Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica alterada a Lei nº 10.871, de 25 de abril de 2019, que institui o Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, que passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 1º  Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Mato Grosso - DOE-MPMT, como instrumento oficial de comunicação, divulgação e publicidade dos atos inerentes às atividades da instituição.

(...)”

“Art. 2º  (...)

(...)

§ 6º  O ato administrativo do Procurador-Geral de Justiça que regulamentar o DOE-MPMT deverá constar:

I - a data considerada como da publicação, que será aquela em que o DOE-MPMT for disponibilizado para o público em geral através do sítio oficial da instituição na internet (https://www.mpmt.mp.br/);

II - a suspensão automática de prazos quando, por motivos técnicos, o DOE-MPMT tornar-se indisponível, o que deve ser comunicado no sítio oficial da instituição (https://www.mpmt.mp.br/), restabelecendo-se a contagem no dia útil seguinte à solução do problema, também mediante divulgação oficial;

III - os requisitos e parâmetros a serem observados para publicação no DOE-MPMT;

IV - o período de recebimento das matérias a serem publicadas no DOE-MPMT;

V - outras disposições pertinentes para o funcionamento do DOE-MPMT.”

Art. 2º  Fica revogado o § 2º do art. 5º da Lei nº 10.871, de 25 de abril de 2019, que institui o Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  12  de   abril   de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

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