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D.O. nº28221 de 07/04/2022
PORTARIA Nº 164/2022/GP/DETRAN-MT - Republicação
D.O. nº28221 de 07/04/2022

PORTARIA Nº 168/2022/GP/DETRAN-MT

D.O. nº28222 de 11/04/2022
PORTARIA Nº 172/2022/GP/DETRAN-MT

PORTARIA Nº 168/2022/GP/DETRAN-MT

Alterar a redação da alínea “a”, anexo I, da Portaria nº. 271/2019/GP/DETRAN/MT, que estabelece procedimentos internos para normatizar os processos de locação de imóvel e seus respectivos processos de pagamento, para atender às necessidades das Unidades Desconcentradas do DETRAN/MT.

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando a necessidade de dar celeridade e eficiência nos processos de locação de Imóveis, RESOLVE:

Art. 1º. Alterar a redação da alínea “a” do anexo I da Portaria nº. 271/2019/GP/DETRAN/MT, que passa a vigorar conforme a seguinte redação:

a) Escritura ou registro em nome da Pessoa Física ou Jurídica; e procuração autenticada, caso o Locador (a) seja representado nos atos que envolvam a contratação;

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 06 de abril de 2022.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN-MT

Original Assinado*

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