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D.O. nº28211 de 24/03/2022
Portaria CGE Nº 0037 2022 Designa servidor fiscal titular
D.O. nº28221 de 07/04/2022

Portaria 041/2022

D.O. nº28221 de 07/04/2022
Portaria 042/2022

PORTARIA Nº 041/2022/CGE-COR

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alteradas pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014:

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo da comissão do PAD nº 465021/2019;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o prazo extraordinário de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, contados a partir de 15.04.2022;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 05 de abril de 2022.

Emerson Hideki Hayashida

Secretário Controlador-Geral do Estado

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