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D.O. nº28220 de 06/04/2022
Contrato n. 23/2022 – CIA n. 0002431-58.2022.8.11.0000
D.O. nº28221 de 07/04/2022

Dispensa de Licitação n. 11-2022 - CIA 0012101-23.2022.8.11.0000

D.O. nº28221 de 07/04/2022
Termo de Rerratificação ao Contrato n. 127/2021 – CIA n. 0060661-30.2021.8.11.0000

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 11/2022

CIA 0012101-23.2022.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça e  a Empresa MPM Comércio e Serviços Ltda.

CNPJ:  09.531.729/0001-69

Decisão: “ (...). Forçoso em tais razões, caracterizada a situação emergencial e, agindo em conformidade com o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação (ATJL), AUTORIZO a contratação da empresa MPM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. para prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica, com cobertura integral de peças, nos condicionadores de ar do Fórum de Cáceres, com fulcro no que estabelece o artigo 24, inciso IV,da Lei 8.666/93, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias ou nova contratação dos serviços precedida de licitação. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 05 de abril de 2022. Assinado Digitalmente Desembargadora MARIA HELENA G. PÓVOAS - Presidente do Tribunal de Justiça”

Valor Anual: R$ 95.378,40 (noventa e cinco mil, trezentos e setenta e oito reais e quarenta centavos)

Elemento de Despesa: 3390-39

Cuiabá, 05 de abril de 2022.

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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