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D.O. nº28215 de 30/03/2022
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 024.2022
D.O. nº28218 de 04/04/2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO contrato 113 2013

D.O. nº28226 de 18/04/2022
2º TA DE exec e Vig ao contrato 027 2022 R1

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO - SEDUC/MT vem, em razão do que dispõe a PORTARIA Nº 306/2021/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial do Estado em 24 de maio  de 2021, que aplicou sanções administrativas à AMPLA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.435.014/0001-63, consistente em MULTA COMPENSATÓRIA, conforme estipulado na no artigo 1º e subsequente o Item I, conforme estipulado na Cláusula Décima Quinta do contrato nº 113/2013/SEDUC, no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor contratado, correspondente a importância de R$ 213.493,35 (duzentos e treze mil, quatrocentos e noventa e três reais e trinta e cinco centavos), restou  o pagamento da medição final no valor de R$ 45.372,12 (quarenta e cinco mil, trezentos e setenta e dois reais e doze centavos), a ser realizado em favor da NOTIFICADA.

Realizada a compensação de créditos, chegou-se ao valor final de R$ 168.121,23 (cento e sessenta e oito mil, cento e vinte e um reais e vinte e três centavos), bem como a sanção de IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E CONTRATAR com a Administração Pública Estadual, por um período de 12 (doze) meses, conforme art. 87, III, da Lei nº 8.666/93 c/c art. 124 do Decreto nº 840/17, ambas aplicadas após o devido processo administrativo de responsabilização, instruído nos autos de nº 535793/2018/SEDUC, NOTIFICAR a empresa para que proceda com o recolhimento da Multa Contratual, no valor acima especificado, no prazo de 30 (trinta) dias. O presente Edital de Notificações se dá em razão de não ter sido localizado qualquer representante da Notificada nos endereços constantes nos autos, tanto de forma física. Caso o recolhimento da multa não seja efetuado no prazo mencionado, os autos serão encaminhados para inscrição em Dívida Ativa, bem como para que a Procuradoria Geral do Estado - PGE/MT proceda com os procedimentos para a cobrança via judicial.

Cuiabá - MT, 29 de março de 2022.

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