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D.O. nº28213 de 28/03/2022
PORTARIA N 306 2022 DPG
D.O. nº28213 de 28/03/2022

PORTARIA N 351 2022 SDPG

D.O. nº28213 de 28/03/2022
PORTARIA N 352 2022 SDPG

PORTARIA Nº 351/2022/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei Complementar nº 146/2003, com redação modificada pela Lei Complementar nº 608/2018;

CONSIDERANDO a Resolução nº 113/2019/CSDP, que regulamenta a metodologia institucional de inspeções de monitoramento das condições materiais de aprisionamento nas unidades penais do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o artigo 1º, §1º, da Resolução nº113/2019/CSDP, que prevê a realização de inspeção extraordinária a requerimento da Administração Superior ou Corregedoria-Geral;

CONSIDERANDO o Art. 61, inc. VIII, da Lei de Execução Penal;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 3207/2022;

RESOLVE:

Art. 1 INSTITUIR a Comissão de Inspeção nas unidades prisionais de Juína, Juara e Porto dos Gaúchos, no período 27 de março de 2022 a 02 de abril de 2022.

Art. 2º DESIGNAR os seguintes membros e servidor público para integrar a Comissão, sem prejuízo de suas atribuições:

DEFENSORES PÚBLICOS

Dr. Paulo Roberto da Silva Marquezini

Dr. Leonardo Jacometti

Dra. Giovanna Marielly da Silva Santos

ASSESSOR TÉCNICO

Bruno Cordeiro Cidade

Art.  2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 25 de março de 2022.

GISELE CHIMATTI BERNA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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