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D.O. nº28206 de 17/03/2022
ATO N 048/2022
D.O. nº28206 de 17/03/2022

PORTARIA N 308 2022 SDPG

D.O. nº28206 de 17/03/2022
Homologação+ +Certame+072022 para publicação atualizado (1) 3

PORTARIA Nº 308/2022/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO que após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no Serviço Público Estadual, o Servidor Público fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 3218/2022;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao Defensor Público André Renato Robelo Rossignolo a averbação de 180 (cento e oitenta) dias de Licença Prêmio, referente aos quinquênios de 2008/2013 e 2013/2018.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 16 de março de 2022.

GISELE CHIMATTI BERNA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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