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D.O. nº28569 de 23/08/2023
Portaria nº 64 2023 de 22 de agosto de 2023
D.O. nº28570 de 24/08/2023

Resolução SECEX Nº 15, de 18 de agosto de 2023

D.O. nº28570 de 24/08/2023
Resolução SECEX Nº 16, de 23 de agosto de 2023

CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO BRASIL CENTRAL

Resolução SECEX Nº 15, de 18 de agosto de 2023.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).

O Secretário-Executivo do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central - BrC, no uso das atribuições legais previstas no estatuto do BrC,

Considerando o art. 1°, inciso II da Resolução Conselho n° 03, de 29 de junho de 2022,

Considerando o art. 43, do §1°, inciso III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,

Considerando a alteração do PPA 2022-2023 de que trata a Resolução Conselho n° 01, de 05 de janeiro de 2022, e

Considerando a instrução constante do processo SEI/DF n° 04029-00000013/2023-43,

R E S O L V E:

Art. 1º Abrir ao Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central - BrC crédito suplementar no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), conforme Quadro II que acompanha esta Resolução.

§1° O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III, § 1°, art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, de acordo com o Quadro I desta Resolução.

Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Quadro I - ANULAÇÃO

Programa de Trabalho

Descrição da Ação

Natureza

Fonte 270

04

122

0009

2-018

Compras Compartilhadas

4.4.90.52

130.000,00

TOTAL

130.000,00

Quadro II - SUPLEMENTAÇÃO

Programa de Trabalho

Descrição da Ação

Natureza

Fonte 270

04

122

0010

2-021

Manutenção do Consórcio BrC

4.4.90.52

130.000,00

TOTAL

130.000,00

(ASSINADO DIGITALMENTE)

JOSÉ EDUARDO PEREIRA FILHO

Secretário-Executivo

Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central

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