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D.O. nº28201 de 10/03/2022
DECISÃO ADMINISTRATIVA
D.O. nº28202 de 11/03/2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_005_2022

D.O. nº28208 de 21/03/2022
EDITAL Nº 02/2022, QUE RETIFICA O EDITAL 01/2022 DE 16 DE MARÇODE 2022.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 20 (Vinte) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único  do Decreto Nº 990/2021,  e será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista, (para os Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2017);

No entanto será concedido desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.957/2017e demais alterações,  (somente para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016), com formalização e  pagamento  até 30/12/2022),

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 11 de Março de 2022.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

PROCURADOR

Nº A.I

DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA

VALOR R$

MIX INDÚSTRIA COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA

28.434.218/0001-73

-

20033043

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5287/SGPA/SEMA/2020

13.375,20

ARÃO DE OLIVEIRA CASTRO

871.656.009-91

-

124257

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1159/SGPA/SEMA/2020

1.000,00

MADERCARMEM MADEIRAS LTDA ME

09.265.316/0001-80

-

6426

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5190/SGPA/SEMA/2020

60.000,00

MARIA RODRIGUES DA SILVA MADEIREIRAS

04.274.947/0001-41

-

109214

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5278/SGPA/SEMA/2020

3.104,00

LIDERGAS TRANSPORTE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA

73.725.517/0001-11

-

193047E

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5336/SGPA/SEMA/2020

30.000,00

JOÃO BATISTA PEREIRA

288.804.801-97

-

150132

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2583/SGPA/SEMA/2020

1.670,00

GENYR VICTOR TURATTI

192.040.869-69

-

117598

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4146/SGPA/SEMA/2020

23.000,00

FERNANDE ZENERE

474.065.771-68

-

0177D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4959/SGPA/SEMA/2020

21.988,50

DIONIZIO CHAVIER BUENO

171.941.641-91

-

119005

DECISÃO ADMINISTRATIVA 693/SUNOR/SEMA/2014

50.000,00

CÂNDIDO VIEIRA DO AMORIM

106.067.691-53

-

164203

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3069/SGPA/SEMA/2020

9.700,00

APARECIDO BRITO DE ALMEIDA

345.162.551-20

-

0194D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4904/SGPA/SEMA/2020

13.854,60

VICTOR ELIAS DA COSTA

537.379.621-20

-

121856

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5289/SGPA/SEMA/2020

20.000,00

PEREZ TRANSPORTES LTDA

04.938.520/0001-09

-

154910

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4415/SGPA/SEMA/2021

8.849,94

NILSON MULLER

194.925.960-91

-

137307

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5060/SGPA/SEMA/2020

922.000,00

NEGRAO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

04.848.736/0001-75

139679

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5192/SGPA/SEMA/2020

30.000,00

MINERAÇÃO AGUAÇU LTDA ME EPP

05.379.741/0001-49

-

2823

DECISAÇÃO ADMINISTRATIVA 5311/SGPA/SEMA/2020

20.000,00

MINERAÇÃO RIO MANSO

03.903.844/0001-30

-

1332

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5284/SGPA/SEMA/2020

6.000,00
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