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D.O. nº28199 de 08/03/2022
PORTARIA Nº 145/2022/GBSES
D.O. nº28199 de 08/03/2022

PORTARIA Nº 146/2022/GBSES

D.O. nº28200 de 09/03/2022
Portaria nº 0028/2022 - CCAD/CADSS/SGP/GBSAGTES/SES/MT

PORTARIA Nº 146/2022/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o Decreto nº 456, de 24 de março de 2016 que “Dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências, e;

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT AD Referendum Nº 99 de 25 de agosto de 2021 que “Dispõe sobre o Repasse de Recurso Financeiro do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde do município de Alta Floresta para atender demanda de indicação parlamentar, oriunda da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso para Aquisição de Equipamentos/Materiais Permanentes”, e;

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT Nº 166 de 03 de setembro de 2021 que aprova a homologação da Resolução CIB CIB/MT AD Referendum Nº 99 de 25 de agosto de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º ORDENAR o repasse financeiro e autorizar a aplicação dos valores para os efeitos financeiros a que se destinam, em atendimento a referida Resolução, no valor total de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), conforme Anexo único.

Art. 2º As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Dotação Orçamentária

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação: 2520:  Regionalização das Redes de Atenção em Saúde

Fonte: 100 e/ou 300

Natureza: 4.4.90.00.000

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA

PUBLICADA

C U M P R A - S E.

Cuiabá-MT, 04 de março de 2022.

ANEXO ÚNICO

REGIÃO DE SAÚDE

FMS/MUNICÍPIO

VALOR

Alto Tapajós

FMS Alta Floresta

R$                          200.000,00

TOTAL

R$                       200.000,00
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