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D.O. nº28199 de 08/03/2022
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2022/INDEA/MT
D.O. nº28199 de 08/03/2022

Extrato IPTU/IPCA CONDES

D.O. nº28200 de 09/03/2022
EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2022/INDEA/MT PROCESSO N°. INDEAMT-PRO-2022/00079

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 001/2021/INDEA/MT PROCESSO N.º 480348/2021

LOCATÁRIO: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - INDEA.

LOCADOR: JOSUEL DOS SANTOS CASTILHO

OBJETO: O presente Termo Aditivo ao Contrato n.º 001/2021 tem como objeto ajustar entre as partes novas condições relacionadas ao pagamento de IPTU e política de reajuste aos contratos de locação, estabelecida pelas Resoluções CONDES n.º 01/2020 e 01/2021, referente a locação do imóvel que abriga a Unidade Local de Execução de Nova Lacerda/MT.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato administrativo tem como fundamento legal o artigo 24, inciso X, da Lei n.º 8.666/93 e, art. 51 da Lei n.º 8.245/91.

DAS ALTERAÇÕES:

- Altera-se a Cláusula quarta - item 4.1, no parágrafo segundo do contrato original, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Os reajustes somente poderão ser concedidos mediante pedido formulado pelo locador, que deverá conter justificativa técnica e gerencial, laudo de avaliação e autorização do CONDES, com fundamento no art. 2º da Resolução n.º 01/2020 - CONDES” e terá como base, para os próximos reajustes contratuais o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) conforme rege o Art. 1º da Resolução n.º 01/2021 - CONDES;

- Em relação à Cláusula Quarta - ITEM 4.1, parágrafo quarto do contrato original, fica estabelecido que a quitação do valor anual relativo ao Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU passará à responsabilidade do proprietário do imóvel ora locado a partir do exercício do ano de 2022.

DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas do Contrato em referência permanecem inalteradas e são ratificadas pelo presento Termo Aditivo.

DA FISCALIZAÇÃO: Como fiscal a Servidora Leila Maiara das Chagas - Mat. 252569 e como substituto o Servidor Jeferson Fidelis Barros de Souza - Mat. 226803.

DATA DE ASSINATURA: 09 de fevereiro de 2022.

ASSINAM: EMANUELE GONÇALINA DE ALMEIDA - PRESIDENTE/INDEA-MT. JOSUEL DOS SANTOS CASTILHO - Locador.

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