Legislação

D.O. nº28186 de 15/02/2022
PORTARIA Nº 080/2022/GBSES

D.O. nº28187 de 16/02/2022

PORTARIA Nº 083/2022/GBSES

D.O. nº28188 de 17/02/2022
PORTARIA Nº 081/2022/GBSES - RETIFICAÇÃO

PORTARIA Nº 083/2022/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71º, II, da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO o Decreto Nº 456 de 24 de março de 2016 que dispõe sobre o sistema de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Nº 10.709, de 28 de junho de 2018 que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT e dá outras providências, e;

CONSIDERANDO a Portaria Nº 040/2022 publicada no Diário Oficial no dia 02/02/2022 que aprova a sistemática de Monitoramento, Controle e Avaliação da Aplicação das Receitas advindas da Arrecadação do FEEF/MT aplicado na Rede de Atenção à Saúde mato grosso (RAS/MT).

RESOLVE:

Art. 1º. ORDENAR o repasse financeiro das receitas advindas da Arrecadação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT para despesas de custeio para complementação da Tabela SUS, referente ao mês JANEIRO/2022, no valor total de R$ 2.656.721,78 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, setecentos e vinte e um reais e setenta e oito centavos), conforme planilha do Anexo Único desta Portaria, bem como sua aplicação financeira para os fins a que se destinam.

Art. 2º Caso se houver saldo remanescente referente ao mês de janeiro/2022 não computado nesta Portaria, o mesmo será repassado nos meses subsequentes.

Art. 3º. As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação: 2451 - Atenção ambulatorial e hospitalar complementar do SUS

Fonte de Recurso: 196 e/ou 396

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA

PUBLICADA

C U M P R A - S E.

Cuiabá-MT, 16 de fevereiro de 2022.

ANEXO ÚNICO

JANEIRO/2022
	RECEITA	FONTES 196/396
80%
Nº	R$ 2.960.795,47	INSTITUIÇÃO	PERCENTUAL	VALOR
1	FMS CUIABÁ	Hospital Geral	21,79%	R$ 645.157,33
2	Hospital Santa Helena	17%	R$ 503.335,23
3	Hospital de Câncer de Mato Grosso	17,02%	R$ 503.927,39
4	Instituto Lions da Visão	6%	R$ 177.647,73
TOTAL		R$ 1.830.067,68
5	FMS RONDONOPOLIS	Santa Casa de Rondonópolis	17,39%	R$ 514.882,33
6	Casa de Saúde Paulo de Tarso	1,80%	R$ 53.294,32
TOTAL	R$ 568.176,65
7	FMS POCONÉ	Hospital Geral de Poconé - Dr. Nicolau Fontanilhas Frageli	1,17%	R$ 34.641,31

8	FMS POXOREO	Hospital e Maternidade São João Batista	1,47%	R$ 43.523,69

9	FMS Lucas do Rio Verde	Hospital São Lucas do Rio Verde	3,20%	R$ 94.745,46

10	FMS Pontes e Lacerda	Hospital Vale do Guaporé	1,75%	R$ 51.813,92

11	FMS Vila Bela da Santíssima Trindade	Hospital Evangélico de Mato Grosso	1,14%	R$ 33.753,07

TOTAL GERAL	R$ 2.656.721,78

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