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D.O. nº28176 de 01/02/2022
PORTARIA Nº. 012/2022/CGE-COR/POLITEC
D.O. nº28179 de 04/02/2022

PORTARIA Nº. 013/2022/CGE-COR/POLITEC

D.O. nº28179 de 04/02/2022
PORTARIA Nº. 014/2022/CGE-COR/POLITEC

PORTARIA Nº. 013/2022/CGE-COR/POLITEC

O DIRETOR-GERAL DA PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 2º, §1º, inciso III da Lei Complementar nº. 391, de 27/04/2010.

Considerando a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 237632/2016, instaurado pela Portaria nº 157/2016/CGE-COR/POLITEC;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar o ARQUIVAMENTO dos autos em razão do cumprimento integral do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta.

Art. 2º Determinar que se notifique o setor de Gestão de Pessoas e a Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP quanto ao encerramento do feito.

Art. 3º Determinar que se notifique o servidor e seu defensor, enviando-lhes o inteiro teor da decisão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 31 de janeiro de 2022.

Rubens Sadao Okada

Diretor-Geral

POLITEC / SESP / MT

(Original assinada)

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