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D.O. nº28168 de 20/01/2022
DECRETO 1260 22
D.O. nº28168 de 20/01/2022

DECRETO 1261 22

D.O. nº28168 de 20/01/2022
DECRETO 1262 22

DECRETO           N°        1.261,           DE    20      DE           JANEIRO           DE              2022.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, nos termos do inciso I do seu artigo 150, elege entre as limitações do poder de tributar a vedação à instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente;

CONSIDERANDO que a permanência do contribuinte no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional depende do atendimento a determinadas condições fixadas na legislação tributária, inclusive de não ultrapassar teto de faturamento;

CONSIDERANDO que a exclusão do contribuinte do regime do Simples Nacional com a respectiva sujeição às regras de tributação, sem que lhe seja oportunizado o acesso aos tratamentos próprios do regime de apuração normal do ICMS, configura tratamento desigual, ferindo o princípio da igualdade tributária assegurado constitucionalmente;

CONSIDERANDO que a impossibilidade de acesso aos tratamentos minudentes podem inviabilizar a operacionalização das atividades do contribuinte, por colocá-lo em condições desfavoráveis em relação aos demais contribuintes do mesmo segmento;

D E C R E T A:

Art. 1° Fica alterado o inciso V do § 3° do artigo 53-A do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, o qual passa a vigorar com a redação adiante assinalada, ficando, ainda, acrescentados ao referido artigo os §§ 3°-A e 3°-B, conforme segue:

“Art. 53-A (...)

(...)

§ 3° (...)

(...)

V - efetuar o registro no Sistema de Registro e Controle da Renúncia Fiscal - RCR, da opção pela fruição do benefício nos termos do artigo 14-C das disposições permanentes deste regulamento.

§ 3°-A Os contribuintes em início de atividade poderão formalizar sua opção pelo benefício de que trata este artigo até o último dia útil do 3° (terceiro) mês seguinte ao da concessão da inscrição estadual, hipótese em que a fruição do aludido benefício terá início a partir do 1° (primeiro) dia do mês seguinte ao da opção, que deverá ser mantida durante o restante do ano.

§ 3°-B Os contribuintes que forem excluídos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional poderão formalizar sua opção pelo benefício de que trata este artigo, nos seguintes prazos, conforme o caso:

I - quando a exclusão ocorrer durante ano, com efeitos no mesmo ano: até o último dia útil do 3° (terceiro) mês seguinte ao da respectiva exclusão, hipótese em que a fruição do aludido benefício terá início a partir do 1° (primeiro) dia do mês seguinte ao da opção, que deverá ser mantida durante o restante do ano;

II - quando a exclusão ocorrer no período compreendido entre 1° e 31 de dezembro de determinado ano, com efeitos a partir de 1° de janeiro do ano seguinte: até o último dia útil de janeiro do ano seguinte, hipótese em que os efeitos da opção também retroagirão a 1° de janeiro desse ano;

III - quando a exclusão ocorrer no período compreendido entre 1° e 31 de janeiro de determinado ano, com efeitos a partir de 1° de janeiro desse mesmo ano: até o dia 31 de janeiro desse ano, hipótese em que os efeitos da opção também retroagirão a 1° de janeiro desse ano.

(...).”

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT,  20  de janeiro   de 2022, 201° da Independência e 134° da República.

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