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D.O. nº28160 de 10/01/2022
PORTARIA Nº 06/2022/INDEA/MT
D.O. nº28160 de 10/01/2022

Portaria 06 sise 127 cancelamento SISE 127

D.O. nº28160 de 10/01/2022
Portaria 03 sise 072 cancelamento SISE 072

PORTARIA Nº 06/2022/INDEA-MT

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO-INDEA-MT, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 44 do Decreto nº 732, de 26 de novembro de 2020, que aprovou o Regimento Interno deste Instituto;

Considerando a Lei Estadual nº. 6.338 de 03/12/93 alterada pela Lei nº. 8422 de 28/12/2005, regulamentada através do Decreto Estadual nº. 290 de 25/05/2007, alterado pelo Decreto nº. 1.537 de 21/08/2008;

Considerando a competência da execução da inspeção e fiscalização sobre agroindústrias processadoras de Produtos de Origem Animal no Estado de Mato Grosso, estabelecida pela Lei Federal nº. 7889 de 23/11/89;

Resolve:

Art.1º Cancelar os Registros no Serviço de Inspeção Sanitária Estadual-SISE, da fábrica de produtos cárneos Chieff Comércio de Produtos de Carne Ltda, inscrita no CNPJ: 26.013.335/001-38, localizada no município de Rondonópolis/MT;

Art.2º O INDEA-MT torna público o Cancelamento do Registro sob o nº 127 por extrapolação do prazo de 12 meses de suspensão das atividades conforme previsto no artigo 28 Decreto Estadual nº 290 de 25/05/2007, alterado pelo Decreto nº 1.537 de 21/08/2008;

Art.3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 06 de janeiro de 2022.

Emanuele G. de Almeida

Presidente do INDEA-MT

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