Aguarde por favor...
D.O. nº28127 de 19/11/2021
Extrato do contrato nº 052 2021 TVs
D.O. nº28133 de 29/11/2021

0122021 392046 2021 Termo de Ratificação IOMATNET

Voltar para
resultados

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 012/2021/SEPLAG

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 3.373/SGAC/PGE/2021 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 392046/2021 e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO da empresa AUTOPAGE GESTÃO DA INFORMAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 19.321.380/0001-94, visando a contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de suporte, manutenções corretivas e adaptativas, para a ferramenta IOMATNET, responsável pelo recebimento e publicações dos atos oficiais do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, ao valor estimado de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) pelo período de 12 (doze) meses, com fulcro no artigo 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá/MT, 26 de novembro de 2021.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

(ORIGINAL ASSINADO)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital