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D.O. nº28127 de 19/11/2021
Instrução Normativa nº 016 21 Dispõe sobre a criação, critérios e formas de transferência de recursos destinados a manutenção predial
D.O. nº28131 de 25/11/2021

Instrução Normativa nº 017 21 Dispõe sobre descentralização de recursos às unidades escolares da rede estadual de ensino

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 017/2021/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a descentralização de recursos às unidades escolares da rede estadual de ensino de Mato Grosso em caráter excepcional.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 71, II, da Constituição Estadual e,

Considerando a Lei Estadual n° 7.040, de 1º de outubro de 1998 e suas alterações posteriores;

Considerando a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, principalmente o § 3º, do Art. 25 que trata da execução dos recursos do fundo;

RESOLVE:

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a descentralização de recursos às unidades escolares da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso para execução do Projeto Político Pedagógico - PPP-SEDUC, em caráter excepcional.

Art. 2º Fica autorizado o repasse antecipado, no mês de dezembro de 2021, da 1ª parcela dos recursos financeiros de que trata a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 007/2021/GS/SEDUC/MT a serem repassados a cada CDCE serão calculados tomando-se como parâmetro as matriculas.

Parágrafo único. A execução da 1ª parcela, prevista no caput, se dará em até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento da referida parcela e a prestação de contas seguirá o regramento da Instrução Normativa 012/2021/GS/SEDUC/MT.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT,  23  de  novembro  de  2021.

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